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Requisição de Teletrabalho

Resolução Nº06/2018  desta Corte. Regulamenta o teletrabalho dos servidores da área judiciária do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências. Clique aqui

1) Passo a passo

O servidor interessado em exercer suas atividades em regime de TELETRABALHO deve solicitar ao Gestor da sua unidade e este, por discricionariedade, irá requerer junto à Presidência desta Corte, através de Processo Administrativo Eletrônico, a inserção do servidor no regime de TELETRABALHO.

2) Informações necessários à instrução do Processo Administrativo Eletrônico:

2.1) De responsabilidade do Magistrado Solicitante:

  • Informar as metas de desempenho do servidor que exercerá  o Teletrabalho. Estas nunca deverão ser inferior a 15% de sua média já exercida (Art.4º- Parágrafo Único);
  • Elaborar o Plano de Trabalho individual para cada servidor indicado; (Art.4º- Parágrafo Único);
  • Apresentar os fundamentos da escolha, respeitado o princípio da impessoalidade e os critérios de comprometimento, habilidades e autogerenciamento de tempo e de organização do servidor; (Art. 4º);

Modelo de Formulário Padrão (baixe aqui)

2.2) De Responsabilidade do Servidor Requisitante:

3) ATENÇÃO

3.1) Abrir o Processo Administrativo Eletrônico e anexar, em formato pdf , os documentos preenchidos, juntamente com o Ofício de indicação do servidor ao Teletrabalho, assinado pelo Gestor da Unidade.

3.2) O início do Teletrabalho só deverá acontecer após o deferimento e a publicação deste no DJE.

Arquivos Anexos: 

Os arquivos disponibilizados acima estão nos seguintes formatos: .odt, .doc, .pdf. Para saber mais sobre como visualizá-los, clique aqui.