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Gerência de Precatórios

Endereço: Praça João Pessoa, s/n - CEP 58013-902 - João Pessoa (PB)

Telefone: 3216-1699

Transparência

Competência

Art. 8º  À Gerência de Precatórios incumbe:

I – organizar os precatórios judiciais e a sua ordem de precedência, sem prejuízo das atribuições do Comitê Gestor de Contas Especiais;

II - elaborar minuta de decisão em processo de precatório;

III – elaborar minuta de decisão em pedidos de seqüestro e de intervenção;

IV -  atualizar valor de precatórios e encaminhar a Presidência, para fins de homologação;

V - exercer outras atribuições vinculadas as suas funções, determinadas pela Presidência (NR)