Referente à Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, eis as seguintes normas:

• Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado – Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010;
• Regimento Interno da Ouvidoria de Justiça – Resolução nº 34 de 10 de dezembro de 2024.
• Regimento Interno da Ouvidoria de Justiça – Resolução nº 9 de 30 de janeiro de 2013.
  REVOGADO PELA RESOLUÇÃO nº 34/2024
• Adequação do Regimento Interno da Ouvidoria ao disposto na Resolução 215/2015 do CNJ – Resolução Nº 14/2025;