Referente à Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, eis as seguintes normas:
- Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado – Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010;
- Regimento Interno da Ouvidoria de Justiça – Resolução nº 34 de 10 de dezembro de 2024.
Regimento Interno da Ouvidoria de Justiça –Resolução nº 9 de 30 de janeiro de 2013.
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO nº 34/2024