Organograma
Arquivos Anexos:
- Lei 9.316, de 30 de dezembro de 2010
- Lei 9.471, de 13 de outubro de 2011
- Lei 9.872, de 14 de agosto de 2012
- Lei 9.966, de 20 de fevereiro de 2013
- Lei 10.280, de 10 de abril de 2014
- Lei 10.550, de 06 de novembro de 2015
- Lei 10.913, de 12 de junho de 2017
- Lei 11674, de 16 de abril de 2020
- Lei 11.693, de 27 de maio de 2020
- Lei Ordinária nº 11.786 de 02 de outubro de 2020
- Lei 12.069, de 27 de setembro de 2021
- Resolução 10/2021 - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo
- Res. 46/2021 - Núcleo de Inteligência de Segurança
- LEI Nº 12.789 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
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