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Atos Normativos

O princípio da publicidade consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal exige a transparência nos atos dos órgãos públicos e nesse sentido a Lei Orgânica da Magistratura Nacional exige, em seu art. 37, a publicação mensal, no órgão oficial do Poder Judiciário, de dados estatísticos sobre a produtividade dos magistrados. Visando atendes a esses dispositivos legais o Tribunal de Justiça editou as Resoluções 41 e 42 de 2011.

Arquivos Anexos: 

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