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Regimes de Pagamento

Regime de Pagamento de Precatórios

Existem dois tipos de plano de pagamento dos valores devidos pelos Entes Públicos para quitação de seus precatórios:

Regime Geral (RG) – atribuído ao Ente Público que se encontrava em dia com o pagamento de seus precatórios em 25/03/2015;


Regime Especial (RE) – atribuído ao Ente Público que não estava em dia com o pagamento de seus precatórios em 25/03/2015;

Arquivos Anexos: 

Os arquivos disponibilizados acima estão nos seguintes formatos: .pdf. Para saber mais sobre como visualizá-los, clique aqui.