As Turmas Recursais são órgãos colegiados integrantes do sistema dos Juizados Especiais e têm por finalidade julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a Lei nº 12.153/2009 e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Atuando com base nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, as Turmas Recursais adotam procedimentos menos formais, adequados à natureza dos Juizados, assegurando maior agilidade e efetividade no julgamento dos recursos.

A atuação das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça da Paraíba com uma prestação jurisdicional célere, coerente e acessível, promovendo segurança jurídica e eficiência no julgamento das causas de menor complexidade.

Base Legal

• Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais
• Lei nº 12.153/2009 – Juizados da Fazenda Pública
• Resolução nº 04/2020 do TJPB – Dispõe sobre a Turma de Uniformização
• Regimento Interno do TJPB

Competência das Turmas Recursais

• Julgar recursos inominados interpostos contra decisões dos Juizados Especiais;
• Deliberar sobre conflitos de competência entre juizados especiais;
• Encaminhar pedidos de uniformização de jurisprudência à Turma de Uniformização.

Composição Atual das Turmas Recursais Permanentes

1ª Turma Recursal – João Pessoa

• Juiz Marcos Coelho de Salles
• Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes
• Juiz Paulo Roberto Regis de Oliveira Lima

2ª Turma Recursal – João Pessoa

• Juiz José Ferreira Ramos Júnior
• Juiz João Batista Vasconcelos

Turma Recursal – Campina Grande

• Juíza Rita de Cássia Martins Andrade
• Juiz Edivan Rodrigues Alexandre
• Juiz Fabrício Meira Macedo

Turma de Uniformização das Turmas Recursais

A Turma de Uniformização é o órgão colegiado, presidida pelo Desembargador João Batista Barbosa e composta por todos os juízes das turmas recursais permanentes, cuja competência é julgar pedidos de uniformização de jurisprudência oriundos das Turmas Recursais, nos casos de interpretação divergente da lei sobre a mesma matéria.

Consulta Processual e Contato

Acesse aqui o PJe – Consulta Processual

Contato com as Secretarias das Turmas Recursais:

Sessões de Julgamento

As sessões de julgamento das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização são públicas e realizadas conforme calendário definido previamente. As pautas podem ser consultadas no Diário da Justiça eletrônico e junto às respectivas secretarias ou através do Balcão Virtual das Turmas Recursais.