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Apresentação

A Coordenadoria da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba pela Resolução nº 18/2012, sendo órgão diretamente vinculado à Presidência do TJPB.

Atualmente, a atuação da Coordenadoria é regulamentada pela Portaria nº 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como suas atribuições:

I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;

II- organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” e garantir apoio material e humano aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e ás equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;

III – encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes ás semanas do Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa” até uma semana após o encerramento de cada etapa;

IV – apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;

VIII – entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolverem violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informação processuais existentes;

IX – manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, incluídos os especializados e os que dispõem de competência cumulativa;

X – apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica;

XI – identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuam na temática da violência contra a mulher.

É órgão de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando dar efetividade à Lei 11.340/2006 e apoiando Unidades e magistrados do Estado da Paraíba no cumprimento das diretrizes da legislação específica.

 

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