PJE
Processo Judicial Eletrônico – PJE
O PJE, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ a partir da experiência e colaboração de diversos Tribunais brasileiros, tal como o processo judicial tradicional, em papel, é um instrumento utilizado para se chegar a um fim: a decisão judicial definitiva capaz de resolver um conflito. A diferença entre ambos reside no potencial do processo eletrônico reduzir o tempo para se chegar àquela decisão.
Cadastro de Pessoas Jurídicas
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por intermédio do Ato da Presidência nº 91/2019, regulamentou o procedimento do cadastramento das pessoas jurídicas de direito público e privado, para fins de recebimento de comunicações processuais, citações e intimações por meio eletrônico nos processos que tramitam no PJe em todo Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Para maiores informações sobre o credenciamento acesse o ato clicando aqui.
Relação das empresas já credenciadas - Clique aqui
Relação de Delegacias - PJe Criminal
Para fins de cadastramento do polo ativo das ações criminais antes do recebimento da denuncia/queixa, devem ser utilizados os entes (delegacias) constantes da relação abaixo.
Relação de Unidades Prisionais
Penitenciárias, presídios e cadeias públicas do Estado da Paraíba, cadastrados como entes (entidades) no PJe, que devem ser utilizados para fins de envio e recebimento de expedientes eletrônicos relativos a processos criminais em trâmite no sistema, constantes na relação abaixo: