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Comitê Permanente de Preservação e Gestão Documental

A Resolução nº 18/2020 do Tribunal de Justiça institui o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado da Paraíba – PGD e a sua respectiva política. Esta resolução estabelece que o Programa de Gestão Documental (PGD) objetiva assegurar a proteção, destinação, guarda, preservação e acesso aos documentos produzidos e recebidos no exercício das atividades jurisdicionais e administrativas. Também relaciona os integrantes do Programa de Gestão Documental, tais sejam: o Comitê Permanente de Preservação e Gestão Ambiental – COMPPGED; as Comissões Permanentes de Avaliação e Eliminação de Documentos Judiciais e Administrativos – CPADs; as unidades de Arquivos Judiciais e Administrativos; as unidades Judiciais e Administrativas geradoras de documentos.

A presente Resolução surge para atender à necessidade de uma política integrada de padronização, classificação, avaliação, descrição e preservação dos documentos judiciais de que trata a política nacional de arquivos públicos e privados prevista na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como para atender à política de gestão documental do Poder Judiciário, cujas normas estão previstas na Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Vale dizer que a gestão documental é um dos pressupostos para a transparência pública e sua implantação atende ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos, informação e dados públicos.

 

NOME CARGO FUNÇÃO
Maria das Graças Morais Guedes Desembargadora Presidente
Marcos Cavalcanti de Albuquerque Desembargador Presidente da Comissão de Cultura e Memória
João Alves da Silva Desembargador Presidente da Comissão de Acervos e Avaliação Documental e membro da Comissão de Cultura e Memória
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Desembargadora Membro da Comissão de Cultura e Memória
Abraham Liconln da Cunha Ramos Desembargador Membro da Comissão de Cultura e Memória
José Ricardo Porto Desembargador Membro da Comissão de Acervos e Avaliação Documental
Fábio José de Oliveira Araújo Juiz de Direito Membro indicado pela CGJ
Carlos Antônio Sarmento Juiz de Direito Membro indicado pela Presidência
Jailson Shizue Suassuna Juiz de Direito Membro indicado pela Presidência
José Falbo de Abrantes Vieira Diretor Membro da Diretoria Administrativa
Ney Robson Pereira de Medeiros Diretor Membro de Tecnologia da Informação

PORTARIA Nº 470/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Designação dos membros