Os lançamentos do DJE no Portal do TJPB não são simultâneos aos lançados
no sistema oficial. Para um acompanhamento mais rápido, acesse o sistema
do DJE no link abaixo:
O Portal de Comunicações Processuais do Poder Judiciário atende às disposições da
Resolução n°234 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. O TJPB utiliza o portal
para publicação, em processos eletrônicos (PJe), de editais e excepcionalmente,
as intimações para advogados.
Lei n.º 12.414/2011 – Lei dos Bancos Cadastrais Positivos – disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei n.º 13.853/2019 – Altera a LGPD para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Lei n.º 14.010/2020 – Prorroga a vigência da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 20)
Leis Complementares
Lei Complementar n.º 105/2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Decretos
Decreto n.º 10.046/2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Resolução nº 47/2022 do TJPB - Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Recomendações
Recomendação n.º 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça – Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Atos da Presidência
Ato 40/2020 – Instituição do Comitê Executivo de proteção de dados pessoais do Tribunal de Justiça da Paraíba<
Ato 02/2021 – Designação do encarregado de proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba
Ato 16/2021 – Designação dos Membros do Comitê Executivo
