Tribunal de Justiça da Paraíba

Leis

• Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
• Lei n.º 12.414/2011 – Lei dos Bancos Cadastrais Positivos – disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
• Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei n.º 13.853/2019 – Altera a LGPD para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Lei n.º 14.010/2020 – Prorroga a vigência da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 20)

Leis Complementares

• Lei Complementar n.º 105/2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Decretos

• Decreto n.º 10.046/2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Resoluções

• Resolução n.º 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.
• Resolução n.º 334/2020 do Conselho Nacional de Justiça – Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
• Resolução n.º 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça – Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
• Resolução n.º 396/2021 do Conselho Nacional de Justiça – Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
• Resolução nº 47/2022 do TJPB - Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

Recomendações

• Recomendação n.º 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça – Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Atos da Presidência

• Ato 40/2020 – Instituição do Comitê Executivo de proteção de dados pessoais do Tribunal de Justiça da Paraíba<
• Portaria 1.205/2025 – Designação do encarregado de proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba
• Ato 104/2025 – Designação dos Membros do Comitê Executivo