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Realizar Solicitação

Aqui você poderá exercer os seus direitos como titular que, conforme a LGPD, estão mencionados nos artigos 17 a 22 da Lei. Antes de preencher a sua solicitação, recomenda-se que você entenda quais informações pode solicitar e se o seu requerimento se encontra previsto em legislação. Para isso, assista ao vídeo “Direitos dos Titulares” no menu “Capacitação” dessa página.

É importante lembrar que, ainda que normalmente o consentimento venha a ser exigido para o tratamento dos dados, ele não é necessário sempre.

De acordo com o Art. 7º da LGPD, o tratamento pode ocorrer SEM O CONSENTIMENTO:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
  • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Em caso de dúvida, encaminhe e-mail para o Comitê Executivo, cepd@tjpb.jus.br, antes do preenchimento do formulário.

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