O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Compromissos da Magistratura

Todos os tribunais envolvidos assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a:

Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido;
Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;
Explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão;
Utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais;
Fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário;
Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas;
Utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.