A Recomendação CNJ nº 98/2021 orienta os tribunais e autoridades judiciárias a adotarem diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas voltadas à reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

O Conselho de Justiça disponibiliza o Manual sobre Audiências Concentradas e o Relatório de monitoramento das Audiências Concentradas.

No âmbito do Estado da Paraíba, a Resolução TJPB nº 05/2022 institui a realização de audiências concentradas nos casos de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, no âmbito das Varas de Execução que processam a execução de medidas socioeducativas em meio fechado.