Tribunal de Justiça da Paraíba

O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) é um cadastro nacional desenvolvido pelo CNJ que objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Sua criação e reformulação se justifica por meio da Resolução CNJ n. 77/2009, alterada pela Resolução CNJ n. 326/2020. Sua criação em 2023 se justifica por meio do CNIUPS Meio Fechado e em setembro foi lançado o CNIUPS Meio Aberto.

A partir de janeiro de 2024, tornou-se obrigatório o preenchimento do CNIUPS meio aberto e o GMF, em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Escola Superior da Magistratura, promoveu ações para orientação do preenchimento, central de dúvidas com a equipe técnica e magistrados do GMF, com apoio da assistente técnica do programa Fazendo Justiça, divulgação de material de apoio e fluxo com o passo a passo, e Webinário  "CNIUPS e as inspeções judiciais no meio aberto do Sistema Socioeducativo da Paraíba", no dia 12 de abril de 2024.

Com o aperfeiçoamento das inspeções judiciais, o monitoramento dos direitos dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas por parte do Poder Judiciário no Estados e do DF está sendo fortalecido.

Fonte: CNJ

Calendário de Inspeções

1º Semestre

• Até 30 de abril de 2026: - prazo final para a realização de inspeção em pelo menos um município abrangido pela Comarca;

  Até 29 de maio de 2026: - prazo final para a realização de inspeção em todos os municípios abrangidos pela Comarca.

Problemas técnicos durante o preenchimento: 

- Caso não consiga finalizar o preenchimento, indicamos trocar o navegador que esteja utilizando.  Exemplo: se estiver usando o Google Chrome, passar para o Mozila Firefox, ou Microsoft Edge ou Opera, ou outro de sua preferência.

- Caso o erro persista, cadastrar  a abertura do chamado/saneamento  no Suporte TI do CNJ, enviando o número do protocolo ao GMF-PB e a CGJ: [email protected] e [email protected].

Informação adicional

O Conselho Nacional de Justiça possui um FAQ de perguntas frequentes sobre o tema e realizou uma importante atualização sobre o CREAS Regional.

O programa/serviço de meio aberto do município é executado ou acompanhado por CREAS regional e a referida municipalidade não é a sede do equipamento. Como devo proceder?

Inicialmente, é importante ressaltar que independente do programa/serviço de meio aberto ser executado em um CREAS Regional cuja sede não esteja localizada naquela municipalidade, é fundamental que o(a) magistrado(a) colete os dados do município e registro-os no Cniups.

Assim, ao preencher a Sessão 1 do Cniups meio aberto, selecione, no item “1.4 Os programas/serviços de meio aberto do município são executados ou acompanhados em qual tipo de unidade de atendimento? (resposta múltipla):”, a alternativa “1.4.4. CREAS regional”. Em seguida preencha “Em quantas unidades deste tipo os serviços/programas são executados?”. E, posteriormente, será necessário informar se “1.4.4.1. O município é sede do Creas Regional?”, caso não seja, marque a opção “não” e proceda com o preenchimento dos demais campos com informações relativas ao atendimento específico do município. Por exemplo, a questão seguinte: “1.5. Qual é o número total de adolescentes por gênero e por tipo de medida socioeducativa no meio aberto no município?” deve ser respondida com o número de adolescentes residentes no município sobre o qual você está realizando a inspeção. Ressalta-se que se o município não for sede de Creas Regional, a inspeção será considerada realizada ao final da Sessão 1 e não será necessário realizar a fiscalização in loco, uma vez que o(a) magistrado(a) com competência para a execução da medida socioeducativa daquele município sede será responsável por essa inspeção.

Material de apoio:

Perguntas frequentes
 
Tutorial do preenchimento - CNJ 

Guia para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Programas/Serviços Socioeducativos (Cniups) – Meio Aberto

Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Programas/Serviços Socioeducativos (Meio aberto) 

Manual Resolução CNJ 77/2009 – Inspeções Judiciais em Serviços e Programas de Atendimento Socioeducativo (Meio aberto)

Referências

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 77, de 26 de maio de 2009. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

______. Conselho Nacional de Justiça. Manual Resolução CNJ n. 77/2009: Inspeções Judiciais em Serviços e Programas de Atendimento Socioeducativo: meio aberto. Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi [et al.]. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023.

______. Conselho Nacional de Justiça. Manual de orientação técnica para preenchimento do cadastro de inspeções em programas/serviços socioeducativos: meio aberto. Conselho Nacional de Justiça, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi [et al.]. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2023.

______. Conselho Nacional de Justiça. Portaria Presidência n. 353, de 4 de dezembro de 2023. Institui o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024. DJe/CNJ n. 293/2023, de 5 de dezembro de 2023, p. 3-39.

PARAÍBA. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Escola Superior da Magistratura da Paraíba. Webinário “CNIUPS e as inspeções judiciais no meio aberto do Sistema Socioeducativo da Paraíba”. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=7DTH5vvI8m4

PARAÍBA. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Escola Superior da Magistratura da Paraíba. Webinário: "CNIUPS e a qualificação das inspeções em programas socioeducativos de meio aberto". Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=YEyChxOv0Qw