O Tribunal de Justiça da Paraíba já vinha realizando discussões sobre a necessidade de adequação das medidas de segurança aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, tanto que formalizou o Grupo Interinstitucional de Trabalho Interdisciplinar em Saúde Mental (Gitis), instituído pela Portaria n.° 01/2009, assinada pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Joás de Brito Pereira Filho, com base na Lei n.° 10.216/2001 e na Resolução n.° 35/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após a edição da Resolução CNJ n.º 487/2023, o TJPB celebrou o Termo de Cooperação, em 25 de abril de 2023 em conjunto com o Secretário de Estado da Saúde (SES/PB), representando o Governador do Estado da Paraíba, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (SEDH/PB), a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Defensoria Pública da Paraíba (DPE/PB), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba (COSEMS/PB) e o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba (COEGEMAS/PB), implementando o Programa de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei do Estado da Paraíba (Proa-PB).

O Proa-PB intermedia o fluxo de atenção integral à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, considerando a singularidade de cada caso, para orientar as medidas de segurança à legislação vigente e às diretrizes da Política Antimanicomial do Judiciário estabelecidas pela Resolução CNJ n.487/2023, seja na fase processual (internação provisória) ou após a prolação da sentença.

O funcionamento do Proa-PB está descrito na cartilha disponibilizada nos anexos.

Através do Ato Conjunto CGJ-GMF- PB n.º 01/2024, em fevereiro de 2024 houve a interdição parcial da Penitenciária de Psiquiatria Forense, e a instituição não recebe mais nenhum tipo de demanda desde então.

Orientações sobre o envio de pedidos de marcação de exames de insanidade mental e de elaboração de projeto terapêutico singular para compor as medidas de segurança
 

1. EXAMES DE INSANIDADE MENTAL

Estão sendo realizados no Setor de Perícias da Secretaria de Saúde do Estado.

Solicitações devem ser feitas através do NAJ/GMF.

Para enviar ao NAJ/GMF:

Via SEEU - remeter ao Núcleo de Analistas Judiciários

Via PJE - seguir o procedimento abaixo:

a) o cartório entra na tarefa realizar comunicação >>> preparar ato de comunicação;

b) informar em 'outros destinatários' o nome 'Núcleo de Analistas Judiciários do Estado da Paraíba';

c) e em seguida, complementar os dados do expediente.

 

2. ELABORAÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR

 

A avaliação biopsicossocial das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e a articulação do projeto terapêutico singular com os serviços de saúde e de assistência social do território são realizados pela Equipe de Avaliação das Medidas de Segurança Aplicáveis às Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-PB-desinst).

O NAJ/GMF é responsável por intermediar as determinações judiciais junto à EAP.

Para enviar solicitações de avaliação biopsicossocial e de PTS ao NAJ/GMF:

Via SEEU - remeter ao Núcleo de Analistas Judiciários

Via PJE - seguir o procedimento abaixo:

a) o cartório entra na tarefa realizar comunicação >>> preparar ato de comunicação;

b) informar em 'outros destinatários' o nome 'Núcleo de Analistas Judiciários do Estado da Paraíba';

c) e em seguida, complementar os dados do expediente.

 

3. EXAMES CRIMINOLÓGICOS

 

Estão sendo realizados na Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice.

As solicitações devem ser enviadas à Coordenação de Saúde no Sistema Prisional do Estado.

Para enviar:

Via SEEU - remeter à Coordenação de Saúde Prisional.

Coordenação: Larissa Medeiros

 

4. FORMALIZAÇÃO DOS FLUXOS DE ATENÇÃO À CRISE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

 

Informamos que foram estabelecidos novos fluxos para atenção à crise em saúde mental das pessoas em privação de liberdade. Diante dessa demanda, em acordo com os princípios da Política Antimanicomial do Judiciário, as pessoas com essa necessidade de saúde devem ser encaminhadas para os seguintes serviços:

Região de João Pessoa:

Ala com custódia do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena

Endereço: R. Orestes Lisboa, SN - Pedro Gondim, João Pessoa - PB.

Região de Campina Grande:

Ala com custódia do Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes

Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 1045 - Malvinas, Campina Grande - PB.

 

5. COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL - CEIMPA-PB

 

O CEIMPA-PB tem a função de apoiar as ações permanentes de desinstitucionalização e realizar o monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Foi instituído em abril de 2024 e é composto pelas instituições listadas abaixo:

I – Corregedoria Geral de Justiça;

II – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional – GMF;

III – Vara de Execuções Penais da Capital;

IV – Ministério Público do Estado da Paraíba;

V – Secretaria de Estado de Saúde;

VI – Defensoria Pública do Estado da Paraíba;

VII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

VIII – Secretaria do Desenvolvimento Humano;

IX - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba;

X - Conselho Regional de Serviço Social;

XI - Universidade Federal da Paraíba;

XII- Federação dos Municípios do Estado da Paraíba;

XIII - Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba.