Legislação
- Lei 12.527 – Lei de Acesso à Informação
- Resolução TJPB nº 74/2012 – Disciplina o procedimento para obtenção, por qualquer interessado, de informações perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, em cumprimento à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
- Resolução CNJ nº 215/2015 – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.