Reserva de Vagas para Mulheres em Condição de Especial Vulnerabilidade Econômico-Social nos Contratos de Prestação de Serviços
 

 

Em atendimento aos princípios da transparência pública, da promoção da igualdade de oportunidades e ao disposto na Resolução CNJ nº 497/2023, esta página disponibiliza informações sobre os contratos administrativos do Tribunal de Justiça da Paraíba que envolvem prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, evidenciando a adoção da cláusula de reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social.

A iniciativa decorre do disposto no art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023, em consonância com o inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, reforçando o compromisso institucional com a inclusão social, a equidade e a responsabilidade social nas contratações públicas.

Nesta página são apresentados os contratos vigentes classificados em três categorias, permitindo o acompanhamento do cumprimento da política de reserva de vagas.

 

Painel de Contratos

 

1. Contratos vigentes com cláusula de reserva de vagas

(Art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023 – exceto contratos com menos de 25 postos de trabalho)

Quantidade de contratos vigentes: 04

Consulta aos contratos:
🔗 Acessar relação dos contratos com cláusula de reserva de vagas

 

FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Contrato Nº 056/2025)

https://centraldecompra.tjpb.jus.br/appls/sgc/contratos.nsf/0/62B12B6C681A346703258D0700708826/$FILE/62B12B6C681A346703258D0700708826-Assinado.pdf

GJB LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME (Contrato Nº 002/2024)
https://centraldecompra.tjpb.jus.br/appls/sgc/contratos.nsf/0/2FB333407143B5F803258AC4000D8950/$FILE/2FB333407143B5F803258AC4000D8950-Assinado.pdf

GJB LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME (Contrato Nº 031/2026)
https://centraldecompra.tjpb.jus.br/appls/sgc/contratos.nsf/0/DAB497298629AC6703258DE700673A47/$FILE/DAB497298629AC6703258DE700673A47-Assinado.pdf

OFFICE SEGURANÇA LTDA (Contrato Nº 043/2026)

https://centraldecompra.tjpb.jus.br/appls/sgc/contratos.nsf/0/963A76A7BCB8045803258E1900680219/$FILE/963A76A7BCB8045803258E1900680219.pdf
 

 

2. Contratos vigentes sem cláusula de reserva de vagas

(Art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023 – exceto contratos com menos de 25 postos de trabalho)

Quantidade de contratos vigentes: 0

Consulta aos contratos:
🔗 Acessar relação dos contratos sem cláusula de reserva de vagas

Não há contratos nessa situação.

 

3. Contratos vigentes com menos de 25 postos de trabalho

(Independentemente da existência de cláusula de reserva de vagas)

Nos termos da Resolução CNJ nº 497/2023, os contratos que possuem menos de 25 postos de trabalho são apresentados separadamente, em razão da regra de incidência da reserva de vagas.

Quantidade de contratos vigentes: 03

 

Consulta aos contratos:
🔗 Acessar relação dos contratos com menos de 25 postos de trabalho

INOVAR REFRIGERAÇÃO LTDA (Contrato Nº 082/2025)

https://centraldecompra.tjpb.jus.br/appls/sgc/contratos.nsf/0/B421F0FE4089560C03258D3F00602460/$FILE/B421F0FE4089560C03258D3F00602460-Assinado.pdf

EMKO CONSTRUTORA LTDA. (Contrato Nº 089/2025)
https://centraldecompra.tjpb.jus.br/appls/sgc/contratos.nsf/0/FE5ED33A7AA8F3BC03258D53006C1849/$FILE/FE5ED33A7AA8F3BC03258D53006C1849-Assinado.pdf

GHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. (Contrato Nº 010/2026)
https://centraldecompra.tjpb.jus.br/appls/sgc/contratos.nsf/0/B9C4872DF77A58CC03258D9A0061ACC4/$FILE/B9C4872DF77A58CC03258D9A0061ACC4-Assinado.pdf

 

 

Fundamentação Normativa

 

A divulgação das informações observa as seguintes normas:

  • Lei nº 14.133/2021, especialmente o inciso XVI do caput do art. 6º;

  • Resolução CNJ nº 497/2023, que institui a política de reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra celebrados pelos órgãos do Poder Judiciário.

 

Atualização das informações

As informações disponibilizadas nesta página são atualizadas periodicamente pela unidade responsável pela gestão contratual do Tribunal de Justiça da Paraíba, refletindo a situação dos contratos administrativos vigentes na data da atualização.