Leis

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.256, de 04 de fevereiro de 2016.

Ato da Presidência

Ato Presidência nº 47, de 17 de abril de 2022 - Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

Ato da Presidência nº 65, de 08 de novembro de 2021 - Composição administrativa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Ato da Presidência nº 15, de 16 de fevereiro de 2017 – o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba designou os servidores para comporem o atual Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP

Resoluções

Resolução n. 160/2012-CNJ – Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.

Resolução n. 20/2013-TJ, de 1o de abril de 2013 – Criou o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), em cumprimento ao termos da Resolução nº. 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Resolução n. 235/2016-CNJ, de 13 de julho de 2016: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Resolução n. 28/2016-TJ – Instituiu o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP – no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Resolução TJPB nº 22/2021 - Institui o Núcleo de Ações Coletivas, reestruturando no NUGEPNAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Emenda Regimental

Emenda Regimental n. 1/2016 – Acrescenta dispositivos na Resolução n° 40, de 4 de dezembro de 1996 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba) inerentes ao procedimento de IRDR e IAC.