Em caso de indeferimento de pedido de acesso à informação, o(a) interessado(a) poderá interpor RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da publicação ou da ciência, da decisão impugnada, o qual deverá ser enviado para o email ouvidoria@tjpb.jus.br e será julgado pela autoridade imediatamente superior que tiver proferida a decisão. Havendo novo indeferimento, o(a) interessado(a) poderá interpor novo RECURSO, o qual deverá ser enviado para o email ouvidoria@tjpb.jus.br e será julgado pela Comissão composta pelo Vice-Presidente, Ouvidor(a) de Justiça e Ouvidor(a) de Justiça Substituto.