Este é um serviço que possibilita a emissão de guias, destinadas ao pagamento de custas judiciais, taxa judiciária e demais despesas processuais. As informações inseridas no sistema, visando o cálculo das custas é de inteira responsabilidade do solicitante, isentando o Tribunal de Justiça da Paraíba de eventuais prejuízos financeiros ou processuais que venha a ser causado pela inserção de informações incorretas e/ou incompletas.
Na nova versão disponibilizada a partir de 03/12/2018, as custas passam a poder ser parceladas e/ou geradas com desconto, conforme despacho do juiz responsável pelo processo.
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Ressarcimento de Custas
Nos termos do Ato Conjunto Gapre/CGJ nº 05/2022, para o ressarcimento de custas há a obrigatoriedade de utilização do formulário padrão abaixo disponibilizado.
- Formulário para pedido de restituição de custas judiciais, taxa judiciária, postagem, farpen e diligência dos oficiais de justiça
- Formulário para pedido de restituição de emolumentos extrajudiciais (fepj e farpen)
Os arquivos disponibilizados acima estão nos seguintes formatos: .pdf. Para saber mais sobre como visualizá-los, clique aqui.