Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 16/06/2024
Formato: 16/06/2024

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
30/08/2023 Pauta 15ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL DO TRIBUNAL PLENO Tribunal Pleno
30/08/2023 Ata 15ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 14/09/2023 Tribunal Pleno