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Ato da Corregedoria |
15/2006 |
Regulamenta a desobstrução do depósito judiciário e dá efetividade aos bens constritos pelo Poder Judiciário. |
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Ato da Corregedoria |
14/2006 |
Disciplina a compensação pela Coordenadoria do Siscom da diferênça do número de processos distribuídos para as varas de família da Capital e Campina Grande, por conta do elevado número de processos distribuídos por prevenção de acordo com a antiguidade da Unidade Judiciária. |
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Ato da Corregedoria |
13/2006 |
Elege diretrizes para o funcionamento do TELEJUDICIÁRIO e SISCOM e orienta os juízes, visando a consistência da base de dados das partes |
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Ato da Corregedoria |
12/2006 |
Orientar quanto ao procedimento de pagamento espontâneo da obrigação instituído no art. 475-J/CPC, com as alterações da Lei n° 11.232/05 |
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Ato da Corregedoria |
11/2006 |
Dispõe sobre a lavratura de ato notarial e o registro de imóvel rural adquirido por estrangeiro ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências. |
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Ato da Corregedoria |
10/2006 |
Regulamenta a remessa de Boletins Individuais e os bens que acompanham os processos. |
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Ato da Corregedoria |
09/2006 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de intimação do INCRA do inteiro teor da sentença de usucapião de terras rurais. |
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Ato da Corregedoria |
08/2006 |
Dispõe sobre o local do registro de contrato de alienação fiduciária, nos moldes do § 1.º do art.1.361 do Código Civil. |
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Ato da Corregedoria |
07/2006 |
Prorroga o prazo instituído no art.7.º do Provimento n.05/2006, publicado no Diário da Justiça no dia 08 de abril do corrente ano, que regulamenta o pagamento via boleto bancário dos emolumentos e encargos agregados às escrituras públicas lavradas em todas as Comarcas da Paraíba, e dá outras providências. |
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Ato da Corregedoria |
06/2006 |
Dispõe sobre o procedimento de redistribuição dos feitos da Comarca de Guarabira, em decorrência da instalação da Comarca de Araçagi, então Termo Judiciário daquela, e dá outras providências. |
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