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Ato da Corregedoria |
12/1997 |
Estabelece normas para o fiel cumprimento do Artigo 106, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Adota modelo de Guia de Recolhimento e dá outras providências. |
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Ato da Corregedoria |
11/1997 |
Regulamenta sobre publicação de editais no Diário da Justiça. |
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Ato da Corregedoria |
06/1997 |
Acrescenta § 3º ao art. 1º do Provimento nº 04/96. |
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Ato da Corregedoria |
04/1997 |
Dispõe sobre a substituição dos servidores do foro judicial. |
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Ato da Corregedoria |
03/1997 |
Disciplina a distribuição de ações cíveis e valores antecipados de custas e despesas judiciais e dá outras providências. |
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Ato da Corregedoria |
02/1997 |
Unifica procedimentos para designação de escreventes encarregados e substitutos para serventias extrajudiciais e dá outras providências. |
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Ato da Corregedoria |
01/1997 |
Dispõe sobre problemas relativos a super população nos estabelecimentos de Recuperação Sócio Educativas nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. |
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Ato da Corregedoria |
07/1996 |
CONSIDERANDO expediente oriundo da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsito ¿ ABDETRAN, solicitando que as ¿ordens judiciais emanadas de outros Estados sejam obrigatoriamente, passadas as Varas competentes do Estado onde devem ser cumpridas e não diretamente ao DETRAN¿; CONSIDERANDO, ainda que o pedido no sentido de que as condenações por crime de trânsito e os tipificados na Lei Antitóxicos sejam comunicados ao DETRAN para possibilitar o cumprimento do disposto no Art. 71 do Código Nacional de Trânsito; |
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Ato da Corregedoria |
02/1996 |
O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de usas atribuições e na forma da Lei, etc... |
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Ato da Corregedoria |
09/1995 |
CONSIDERANDO que o Instituto de Psiquiatria Forense da Paraíba é Hospital de Custódia e Tratamento; |
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