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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Corregedoria 06/1986 REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, em cumprimento do ARTIGO 32, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 167/67 E DO DECRETO LEI Nº 413/69. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÓPIA XEROGRÁFICA, DESDE QUE AUTENTICADA POR OFICIAL PÚBLICO OU CONFERIDA EM CARTÓRIO COM O RESPECTIVO ORIGINAL.
Ato da Corregedoria 02/1986 PROIBE O USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA JUSTIÇA OU A ELA REMETIDOS. A GUARDA E A CONSERVAÇÃO DOS MESMOS SERÃO CONFIADAS A DEPOSITÁRIO OU A ADMINISTRADOR, DE ACORDO COM A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 148, DO CPC EM VIGOR.