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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 05/01/2026
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
01/06/2022 Pauta 10ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
01/06/2022 Ata 10ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 16/06/2022 Tribunal Pleno