Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 08/01/2026
Formato: 08/01/2026

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
14/08/2019 Pauta 15ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno