Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/01/2026
Formato: 03/01/2026

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
15/07/2020 Pauta 10ª Sessão Ordinária Judicial - Videoconferência Tribunal Pleno