Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 23/12/2025
Formato: 23/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
15/12/2021 Pauta 22ª Sessão Ordinária Administrativa - Videoconferência Tribunal Pleno
15/12/2021 Ata 23ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno - Publicada no DJ em 03.02.2022 Tribunal Pleno