Seguindo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que condenou o Governo do Estado a realizar o pagamento da diferença salarial de uma servidora em desvio de função, que exercia o cargo de agente penitenciário. A autora da ação alegou que desde setembro de 2001 estaria, de fato, prestando serviço na função de agente de segurança penitenciário, sem, contudo, perceber a diferença de vencimentos a que faria jus. Já o governo do Estado pediu a reforma da...