Informações neste Termo de Uso
Este termo é um acordo vinculativo entre você e o aplicativo “TJPB em suas mãos”, que abrange todo o seu acesso e uso dessa aplicação, o que inclui o uso de todas as informações, dados, ferramentas, produtos, serviços e outros conteúdos disponíveis por meio deste.
O usuário do aplicativo “TJPB em suas mãos” encontrará informações sobre:
- O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
- O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço;
- As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
- As responsabilidades do Judiciário ao fornecer o serviço;
- Informações para contato, caso necessário atualização de informações ou esclarecimento de dúvidas;
- Autoridade responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
- Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário do encontrará informações sobre: o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; quais dados pessoais são necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento dos seus dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os seus dados.
Aceitação do Termo
Ao utilizar o “TJPB em suas mãos”, o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. Para isso, deve aceitar e concordar em cumprir os termos e condições estabelecidos nos “termos legais de uso”.
Ao valer-se desta aplicação, você confirma que compreende e concorda com as regras dispostas.
Leis e normativos aplicáveis a esse serviço
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019: que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013: Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Lei Orgânica nº 35/1979: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman.
Resolução/CNJ nº 176/2013: Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução/CNJ nº 104/2010: Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências.
Resolução/CNJ nº 223/2016: Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.
Resolução/CNJ nº 280/2019: Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Resolução/TJPB da Presidência nº 32/2022: Dispõe sobre a atualização da Política de Segurança da informação do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato Presidência/TJPB nº 22, de 24 de fevereiro de 2016: Reconstitui a Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça.
Ato Presidência/TJPB nº 31/2022: Institui o Plano de Transformação Digital do Poder Judiciário da Paraíba (PTD-PJPB) que consolida e orienta as ações a serem executadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de promover o necessário aprimoramento dos serviços digitais oferecidos ao jurisdicionado, fomentando a transformação digital proposta pela Resolução CNJ nº 370/2021.
Respeito às Leis
- A alteração não autorizada dos conteúdos deste aplicativo é expressamente proibida.
- O usuário deverá acessar o “TJPB em suas mãos” apenas para finalidades lícitas;
- O usuário concorda em utilizar o aplicativo apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente termo e limitações legais, bem como quaisquer políticas aplicáveis no Brasil;
- Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras;
- Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.
Responsabilidade pelo conteúdo
O “TJPB em suas mãos” não é responsável pelo conteúdo de quaisquer informações eventualmente trocadas pelos usuários entre si e entre o usuário e o aplicativo, ou que para o “TJPB em suas mãos”, sejam elas lícitas ou ilícitas.
O usuário concorda que é o único responsável pela sua própria conduta e pela veracidade das informações fornecidas enquanto utilizar o serviço e que é responsável pelas consequências que resultem do fornecimento intencional de dados incorretos.
O usuário concorda que ao usar o “TJPB em suas mãos” não irá publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. É de responsabilidade do usuário o compartilhamento de quaisquer informações ou dados processuais de terceiros;
Ninguém pode agir em seu nome no uso do “TJPB em suas mãos”. Você é responsável pelo conteúdo que indivíduos não autorizados produzirem ao usar essa aplicação utilizando, com sua permissão, seu perfil cadastrado. Essa regra não se aplica aos casos de fraude ou outros problemas de segurança da aplicação.
Acessibilidade ao conteúdo
A equipe do “TJPB em suas mãos” não garante que esta aplicação esteja parcial ou completamente funcional para uso fora do território nacional.
Propriedade intelectual
A equipe do “TJPB em suas mãos” e seus colaboradores são detentores do direito de autoria dos conteúdos produzidos e apresentados nesta aplicação. Essa premissa não se aplica às informações consideradas como de domínio público ou de utilidade pública.
Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, nomes e logotipos que aparecem nesta aplicação são de propriedade de seus respectivos proprietários.
O aplicativo “TJPB em suas mãos” é um software de propriedade do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Apenas informações divulgadas pelos serviços do Judiciário, com exceção dos casos previstos em lei de segredo de justiça, devem ser consideradas oficiais para divulgação pública, no que tange aos dados relacionados a esse tema.
Os dados coletados por meio do “TJPB em suas mãos” podem sofrer influência pela sua capacidade de acesso a dispositivos móveis com especificações tecnológicas mínimas.
Leis, regulamentos, direitos e deveres
É política da equipe do “TJPB em suas mãos” o respeito às normas de Proteção de Dados, o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais podem ser modificados de tempos em tempos. No caso de qualquer disposição do presente Termos de Uso estar em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável, a lei ou regulamentação aplicável substituirá a disposição contrária.
Este Termos de Uso e o uso do “TJPB em suas mãos” respeita a sua privacidade e estará adaptado à Lei 13.709/18 LGPD e regulamentações futuras da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por isso, serão regidos e interpretados de acordo com as leis internas do Brasil, vigentes, sem levar em conta as suas regras de conflitos de leis. Em caso de qualquer conflito entre as leis, regras e regulamentos estrangeiros e as do Brasil, as leis, regras e regulamentos do Brasil deverão prevalecer.
O “TJPB em suas mãos” poderá, mas não é obrigado, a monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer de suas áreas onde os usuários transmitem informações, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações.
Uso das contribuições
Ao enviar uma contribuição escrita no “TJPB em suas mãos”, você concede uma licença perpétua, isenta de royalties e incondicional para essa aplicação ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Você também concorda que o “TJPB em suas mãos” tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição, ou incluí-la no texto em conjunto com outras contribuições, a critério da equipe relacionada a essa aplicação, a pedido do Magistrado ou a membro da Comissão Permanente de Segurança (CPS).
Todas as informações fornecidas por usuários ou profissionais do Poder Judiciário são protegidas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Garantia de Sigilo e Anonimato
Será garantido o sigilo e anonimato de todas as informações produzidas pelo usuário no “TJPB em suas mãos”, exceto exigência de lei, ou para tratar de questões de descumprimento.
Reservamo-nos o direito de usar esta informação internamente e, nesse âmbito, sua contribuição estará sempre vinculada a um código aleatório, em substituição aos dados pessoais dos usuários (anonimização).
O “TJPB em suas mãos”, seus colaboradores e usuários, incluindo agências governamentais e não governamentais, os sistemas de Processo Judicial Eletrônico (Pje) e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) dependem de diversos profissionais envolvidos, inclusive o usuário Magistrado, para a precisão das contribuições. A equipe não se responsabiliza por erros ou imprecisões em qualquer submissão. Deturpação deliberada de informações por um usuário pode constituir uma violação da lei, e se for séria, será comunicada às autoridades governamentais apropriadas.
Responsabilidade por ações com base no conteúdo
O “TJPB em suas mãos” não assume responsabilidade por quaisquer prejuízo e/ou danos a pessoas ou bens, em consequência de qualquer utilização das ideias, conteúdos, instruções, métodos, produtos ou procedimentos contidos nesta aplicação.
Em hipótese alguma os profissionais envolvidos com o desenvolvimento ou gestão dessa aplicação serão responsabilizados por qualquer decisão ou ação tomada pelo usuário com base no conteúdo do “TJPB em suas mãos”.
Diante de ameaças ou qualquer outra situação de risco a integridade ou privacidade procure sempre orientações validadas e atualizadas pelos serviços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou acesse Guia de Segurança Pessoal para Magistrados.
Responsabilidade por problemas tecnológicos
Eventualmente todo o conteúdo ou qualquer parte do “TJPB em suas mãos” pode não estar disponível e pode não funcionar corretamente em qualquer momento. Fazemos esforços razoáveis para evitar problemas tecnológicos, mas em qualquer momento podem ocorrer nessa aplicação problemas tecnológicos das mais diversas naturezas, tais como vírus, rotinas de programação prejudiciais ou problemas relacionados ao aparelho do usuário.
A aplicação é fornecida "como está" e "conforme estiver disponível ". Sem limitar o nosso aviso geral, não garantimos a disponibilidade, integridade, pontualidade, funcionalidade, confiabilidade, sequenciamento ou a velocidade de entrega nessa aplicação ou de qualquer parte do conteúdo.
O “TJPB em suas mãos” não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo desempenho ou falha de desempenho de toda ou qualquer parte da aplicação. O “TJPB em suas mãos” não se responsabiliza por quaisquer defeitos, atrasos ou erros resultantes da sua utilização desta aplicação.
A utilização de todas as funcionalidades do “TJPB em suas mãos” exige disponibilidade do acesso à internet pelo usuário, por Wifi ou cabo de rede de dados. A ausência desse pré-requisito pode limitar a utilização da aplicação com todo seu potencial de uso. A equipe do “TJPB em suas mãos”, considerando esse aviso, não assume responsabilidade decorrente dessa limitação.
Esta isenção de responsabilidade aplica-se a todos e quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de quaisquer eventos, assegurada a adoção das medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo aqueles causados por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, apagamento, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador, falha de linha de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado, a alteração ou uso de qualquer bem, seja por violação de contrato, comportamento ilícito, negligência ou qualquer outra causa de ação.
Responsabilidade por informações de terceiros
A disposição através da aplicação de links e referências para outros sites, publicações ou recursos de informação não constitui o endosso desses sites ou de seus recursos por parte do “TJPB em suas mãos”, de seus agentes ou representantes.
A equipe do “TJPB em suas mãos” não faz representações ou asserções quanto à qualidade, conteúdo e precisão das informações, serviços ou produtos que podem ser fornecidas por esses recursos e especificamente se isenta de quaisquer garantias, incluindo, mas não limitando às garantias implícitas ou expressas de comerciabilidade ou adequação para qualquer utilização particular, aplicação ou finalidade.
Podemos empregar empresas e indivíduos terceirizados devido aos seguintes motivos:
- Para facilitar nosso Serviço;
- Para fornecer o Serviço em nosso nome;
- Executar serviços relacionados ao Serviço; ou
- Para nos ajudar a analisar como nosso Serviço é usado.
Aplicativos de terceiros:
Atualização do “TJPB em suas mãos”
A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 16/09/2022.
Modificações dessa aplicação e dos seus Termos de Uso poderão ocorrer. A menos que indique o contrário, seu uso da aplicação indica a aceitação integral dos Termos de Uso naquela versão vigente cada vez que você usar o “TJPB em suas mãos”. Fique atento as atualizações e, em caso de dúvida, os Termos de Uso estarão sempre disponíveis para acesso e concordância ou não.
A equipe se reserva no direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço “TJPB em suas mãos”, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O aplicativo está atualmente disponível para Android e iOS – os requisitos para ambos os sistemas (e para quaisquer sistemas adicionais para os quais decidirmos estender a disponibilidade do aplicativo) podem mudar, e você precisará baixar as atualizações se quiser manter usando o aplicativo.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço (https://www.tjpb.jus.br/aplicativos/tjpb-em-suas-maos/termos-e-condicoes) e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Considerações Finais
O acesso ao serviço representa a aceitação expressa e irrestrita dos Termos de Uso acima descritos. Ao concordar com esses termos você concede uma licença perpétua, isenta de royalties, licença incondicional para o “TJPB em suas mãos”, Poder Judiciário e todas as organizações sucessoras, para publicar a sua contribuição de forma agregada, nunca individualizada, na própria aplicação, bem como divulgá-las aos serviços judiciais relacionados. Você também concorda que “TJPB em suas mãos” tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição a critério exclusivo da equipe do “TJPB em suas mãos”.
Este aplicativo não realiza avaliação de risco referente às ameaças contra a incolumidade física e moral de profissionais da magistratura, apenas auxilia o usuário no monitoramento de processos com réus que ofereçam riscos e a comunicação dos dados com os membros da Comissão Permanente de Segurança (CPS), a partir das informações de processos judiciais do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Contate-nos
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