Os magistrados, servidores do quadro permanente e aqueles que exercem cargo comissionado ou função de confiança no Poder Judiciário estadual devem apresentar, até sexta-feira (15), cópia da declaração de bens e direitos do seu Imposto de Renda na Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado.

O prazo se encerraria nesta quarta-feira (13), mas foi prorrogado até a sexta-feira. A declaração do IR é relativa ao exercício de 2009, ano-base 2008, e o funcionário que não a apresentar sofrerá punições, previstas em lei, que poderão implicar, inclusive, no afastamento de suas funções.

Segundo o Ato da Presidência do TJPB nº 59/2009, publicado na edição do Diário da Justiça do dia 23 de setembro de 2009, a declaração deve abranger os bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, ações e quaisquer outras espécies de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, inclusive se houver bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

A decisão atende à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou aos tribunais a exigência de declaração de bens de seus servidores, conforme prevê o art. 13, § § 1º e 3º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Por Kubitschek Pinheiro