A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que recebeu, parcialmente, a petição inicial da ação de improbidade administrativa nº 0800432-30.2020.8.15.0571 movida contra o ex-prefeito de Pedras de Fogo, Derivaldo Romão dos Santos. A ação foi recebida apenas quanto ao suposto pagamento a maior relativo à obra de ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jacira de Souza César. A defesa recorreu da decisão de 1º Grau alegando que, no tocante a este ato, o Tribunal de Contas acolheu pedido de reconsideração e aprovou as contas atinentes à obra. No exame do...