Os Tribunais de Justiça têm meta a ser cumprida até o mês de outubro: identificar e julgar todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. No Tribunal de Justiça da Paraíba, boas práticas vêm sendo desenvolvidas para alcançar esse objetivo, tudo com o acompanhamento da Corregedoria-Geral de Justiça, para o cumprimento da chamada Meta 4. Juiz Jailson Suassuna A meta leva em conta a prescrição intercorrente, conforme a Lei 14.230/2021 (LIA), que deverá atingir todos os processos referentes à improbidade. Coordenador da Meta 4, o juiz Jailson Shizue explicou...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó e condenou o ex-prefeito de Catingueira, Albino Félix de Sousa Neto, e as empresas Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME e F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda-ME, por ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida no julgamento de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), com relatoria do desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. De acordo com os autos, o então prefeito autorizou o...

O desembargador Aluizio Bezerra Filho se prepara para lançar em abril a 7ª edição do livro “Processo de Improbidade Administrativa – Anotado e Comentado”, com o selo da Editora Juspodivm. A obra traz novos conceitos doutrinários e atualização da jurisprudência dos tribunais. Segundo o magistrado, o livro é destinado aos operadores do Direito e aborda todos os aspectos jurídicos relacionados à improbidade administrativa. “Inclui aspectos processuais, recursais, rescisão e revisão de julgados, sendo uma ferramenta essencial para o cotidiano forense”, destaca Aluízio Bezerra. Des. Aluizio...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso e manteve a condenação do ex-prefeito de Ingá, Luiz Carlos Monteiro da Silva, e da construtora Lev Construções pela prática de improbidade administrativa. A ação aponta irregularidades na execução do convênio firmado com o Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, objetivando a realização da obra de melhoramento do mercado público municipal, no valor total de R$ 131.577,08. Para a execução da obra foi contratada a empresa Ley Construções, mediante procedimento licitatório, na modalidade Carta Convite nº 00028/2010...

Sexto volume da obra sobre improbidade administrativa Des. Aluizio Bezerra Na sessão desta quarta-feira (24), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou voto de aplauso ao desembargador Aluizio Bezerra Filho pelo lançamento da 6ª edição do livro Processo de Improbidade Administrativa - Anotado e Comentado (2024), da editora Juspodivm. A propositura foi de autoria do desembargador José Ricardo Porto. "Quero parabenizar o desembargador Aluizio Bezerra pelo lançamento dessa obra, que está em sua sexta edição. É uma obra de grande alcance jurídico, não só na Paraíba, mas para todo o Brasil...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar Marques, pela prática de improbidade administrativa. Dentre as irregularidades apontadas na ação está a subcontratação de serviços de transporte escolar. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800125-90.2017.8.15.0471, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De acordo com os autos, a empresa vencedora do Pregão Presencial nº 02/2013, para locação de veículos e transporte escolar, não dispunha de frota veicular própria e, sob as...

Com base nas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, em parte, a um recurso da ex-prefeita de Piancó, Flávia Galdino, para reduzir a condenação imposta quanto ao pagamento de multa civil, mantendo, contudo, as demais penalidades determinadas na sentença, quais sejam: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando no presente momento, suspensão dos direitos políticos por sete anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da ex-prefeita Marcilene Sales da Costa, de São Miguel de Taipu, por ato de improbidade administrativa. Ela foi condenada nas seguintes sanções: Ressarcimento integral do valor R$ R$ 72.058,69 relativo à diferença de saldo na conta Fundef, em virtude da não comprovação de despesas pagas com recursos do referido fundo; multa civil no valor equivalente a cem vezes da remuneração mensal percebida à época dos fatos; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. De acordo com a ação, proposta...

A nomeação de parente para ocupar cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, por improbidade administrativa, do ex-presidente da Câmara Municipal de Pombal, José William de Queiroga Gomes, por ter nomeado sua esposa, Maria Nilda de Oliveira Gomes, para o exercício do cargo comissionado de Assessora da Presidência. No julgamento do processo nº 0800726-58...

A condenação do ex-prefeito de Catolé do Rocha, Edvaldo Caetano da Silva, pela prática de improbidade administrativa, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0001457-19.2015.8.15.0141, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A acusação apresentada na ação se baseia no relatório de auditoria do Tribunal de Contas referente ao exercício financeiro de 2011, que detectou, entre outras irregularidades, a ocorrência de ofensa à Lei de Licitações e Contratos devido à realização de...