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Improbidade administrativa

Data de publicação: 01/11/2022 - 11h02 Tags: Ex-prefeita, São Miguel de Taipu, Improbidade administrativa

Ex-prefeita de São Miguel de Taipu é condenada por improbidade administrativa

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da ex-prefeita Marcilene Sales da Costa, de São Miguel de Taipu, por ato de improbidade administrativa. Ela foi condenada nas seguintes sanções: Ressarcimento integral do valor R$ R$ 72.058,69 relativo à diferença de saldo na conta Fundef, em virtude da não comprovação de despesas pagas com recursos do referido fundo; multa civil no valor equivalente a cem vezes da remuneração mensal percebida à época dos fatos; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. De acordo com a ação, proposta...
Data de publicação: 30/06/2022 - 09h13 Tags: Improbidade administrativa, Pombal

Ex-presidente da Câmara de Pombal é condenado por improbidade administrativa

A nomeação de parente para ocupar cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação, por improbidade administrativa, do ex-presidente da Câmara Municipal de Pombal, José William de Queiroga Gomes, por ter nomeado sua esposa, Maria Nilda de Oliveira Gomes, para o exercício do cargo comissionado de Assessora da Presidência. No julgamento do processo nº 0800726-58...
Data de publicação: 21/06/2022 - 22h04 Tags: Improbidade administrativa, Catolé

Terceira Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Catolé do Rocha por improbidade administrativa

A condenação do ex-prefeito de Catolé do Rocha, Edvaldo Caetano da Silva, pela prática de improbidade administrativa, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0001457-19.2015.8.15.0141, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A acusação apresentada na ação se baseia no relatório de auditoria do Tribunal de Contas referente ao exercício financeiro de 2011, que detectou, entre outras irregularidades, a ocorrência de ofensa à Lei de Licitações e Contratos devido à realização de...
Data de publicação: 24/03/2022 - 10h14 Tags: Ex-prefeito de Pedras de Fogo, Improbidade administrativa

Terceira Câmara mantém prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que recebeu, parcialmente, a petição inicial da ação de improbidade administrativa nº 0800432-30.2020.8.15.0571 movida contra o ex-prefeito de Pedras de Fogo, Derivaldo Romão dos Santos. A ação foi recebida apenas quanto ao suposto pagamento a maior relativo à obra de ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jacira de Souza César. A defesa recorreu da decisão de 1º Grau alegando que, no tocante a este ato, o Tribunal de Contas acolheu pedido de reconsideração e aprovou as contas atinentes à obra. No exame do...
Data de publicação: 25/02/2022 - 11h41 Tags: Imaculada, Ex-gestores, Improbidade administrativa

Quarta Câmara mantém condenação de ex-gestores de Imaculada por improbidade

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito Aldo Lustosa da Silva e do ex-vice-prefeito Francisco Serafim de Sousa, do município de Imaculada, por improbidade administrativa. O caso envolve a contratação, sem licitação, do irmão do vice-prefeito como contador do município. A relatoria do processo nº 0000700-84.2014.8.15.0941 foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Conforme consta nos autos, em 11.01.2013 o então prefeito Aldo Lustosa contratou, sem licitação, o irmão do seu vice-prefeito, precisamente o contador Aderaldo...
Data de publicação: 04/08/2021 - 10h45 Tags: Ex-prefeito de Imaculada, Improbidade administrativa

Ex-prefeito de Imaculada é condenado por Improbidade Administrativa

O ex-prefeito do Município de Imaculada, José Ribamar da Silva, teve a condenação por improbidade administrativa mantida em grau de recurso pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0800445-88.2017.8.15.0941, que teve a relatoria do desembargador Leandro dos Santos. Dentre as penalidades aplicadas estão: ressarcimento integral do dano, quantificado em R$ 1.776.451,97; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública (caso continue a exercer função no âmbito da Administração Pública...
Data de publicação: 10/05/2021 - 14h10 Tags: Ex-prefeita de Cuité, Improbidade administrativa

Ex-prefeita de Cuité é condenada por ato de Improbidade Administrativa

O juiz Fábio Brito de Faria, titular da 2ª Vara Mista de Cuité, condenou a ex-prefeita do Município de Cuité, Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio, por ato de Improbidade Administrativa. Também foram condenados Osvaldo Venâncio dos Santos Filho (ex-secretário de Finanças da Administração Municipal), Fábio Venâncio dos Santos (ex-procurador-geral do Município) e Vanderlânea de Macêdo Santos (assistente social e presidente do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos). O magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano ((R$ 162.875,14), de maneira solidária, perda da função...
Data de publicação: 08/04/2021 - 16h35 Tags: Meta 4, Ações, Improbidade administrativa, Sentenças, Comarcas 

Meta 4: Novo lote envolvendo ações de improbidade traz 34 sentenças de 18 comarcas 

Na tarde desta quinta-feira (8), foi divulgado mais um lote com 34 sentenças relacionadas a processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública de 18 comarcas do Estado. Esse trabalho é desenvolvido por quatro juízes do Tribunal de Justiça da Paraíba e cumpre o que determina a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes A gestora das Metas do CNJ, no âmbito do Poder Judiciário estadual, é a Desembargadora e Vice-Presidente do TJPB, Maria das Graças Morais Guedes, que desenvolve estratégias no sentido de mobilizar...
Data de publicação: 15/03/2021 - 10h56 Tags: Cabo da PM, Improbidade administrativa, Mutirão da Meta 4

Cabo da PM é condenado por Improbidade Administrativa no mutirão da Meta 4

Um cabo da Polícia Militar foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. As sanções aplicadas foram: perda do cargo de Policial Militar ou de qualquer função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor do seu salário bruto. A sentença foi proferida nos autos da ação nº 0008967-44.2015.8.15.0251, julgada durante o Mutirão da Meta 4, do CNJ/TJPB. De acordo com os autos, o promovido, na condição de policial militar, agiu de forma contrária ao seu dever funcional, incorrendo em...
Data de publicação: 11/03/2021 - 14h35 Tags: Ex-prefeito de Umbuzeiro, Improbidade administrativa

Ex-prefeito de Umbuzeiro é condenado por Improbidade Administrativa

O ex-prefeito de Umbuzeiro, Antônio Fernandes de Lima, foi condenado por Improbidade Administrativa em virtude do superfaturamento na aquisição de equipamento e material permanente de uso do Município, objeto do Convênio nº 5921/2005 firmado com o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA). As sanções aplicadas foram: reparação do dano pelo prejuízo causado ao erário, no valor de R$ 5.175,59, e multa civil no valor do dano, ou seja, R$ 5.175,59. A sentença foi proferida pelo juiz Rúsio Lima de Melo nos autos da ação nº 0000724-20.2013.8.15.0401. O julgamento ocorreu...
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