A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, em parte, a sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Pocinhos, Hermes de Oliveira Filho, por atos de improbidade administrativa. Com a decisão, nessa segunda-feira (26), o Colegiado deu provimento parcial ao recurso do ex-gestor apenas para reduzir de oito para três anos à suspensão dos direitos políticos. A Apelação Cível nº 0000336-71.2002.8150541 foi o desembargador Fred Coutinho. Conforme os autos, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito...

Por ter realizado contratação indevida de servidores, o ex-prefeito do Município de São João do Tigre, José Maucélio Barbosa, foi condenado às penas do artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos por quatro anos; perda da função pública que, porventura, exerça ao tempo do trânsito em julgado; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da última...

O juiz Jailson Shizue Suassuna, que pertence ao grupo de trabalho da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, condenou o ex-prefeito do Município de Catingueira, José Edivan Félix, por improbidade administrativa, em razão de não ter aplicado o mínimo constitucionalmente exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), fato que levou o Tribunal de Contas do Estado a reprovar as contas da gestão no exercício financeiro de 2011. A sentença foi prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0000526-78.2014.815.0261. O ex-gestor foi condenado nas...

O ex-presidente da Câmara Municipal de Olho D'Água, Isaac de Carvalho Veras, e os assessores jurídico, Francisco Leite Minervino, e contábil, Maria Aparecida Alves Guimarães, foram condenados por atos de improbidade administrativa, em virtude de contratação de serviços contábeis e de advocacia sem a realização de processo licitatório. Com a decisão, os demandados foram penalizados ao pagamento, cada um, de multa civil no valor de cinco vezes ao último salário percebido pelo parlamentar. A sentença é do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que compõe o grupo de trabalho da Meta 4 do Conselho...

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lucena, Paulo Ricardo da Cruz Chagas, foi condenado por Improbidade Administrativa em razão de ter deixado de repassar ao Município os valores retidos na fonte de INSS, IRR, ISS e IMPL, bem como por ter recolhido valores de empréstimos consignados dos servidores e comissionados e não ter feito o repasse para a Caixa Econômica Federal, causando um prejuízo ao erário, em valores atualizados, da ordem de R$ 100.518,51. A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo Torres, no Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do...

Por não realizar o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, o ex-prefeito de Soledade, José Bento Leite do Nascimento, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, sendo penalizado com a suspensão dos direitos políticos por três anos, a perda da função pública, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil. A sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de Soledade, foi confirmada em grau de recurso pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator da Apelação Cível nº º 0001385-13.2014.8.15.0191 foi o...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo Ministério Público para condenar o ex-prefeito do Município de Areia Elson da Cunha Lima Filho por atos de improbidade administrativa a: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil arbitrada em três vezes o valor correspondente à última remuneração recebida à frente do cargo; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja...

O juiz Jailson Shizue Suassuna, do grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, condenou o ex-prefeito de São João do Rio do Peixe, José Lavoisier Gomes Dantas, por improbidade administrativa, em razão de ter descumprido Resolução Normativa do Tribunal de Contas do estado, a qual recomenda a todos os prefeitos em final de mandato que prestem todas as informações necessárias ao novo mandatário. Dentre as penalidades estão a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da...

A Segunda Câmara Cível negou provimento à apelação de Maria das Dores Ferreira, ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caturité, condenada por improbidade administrativa. “As condutas da apelante, devidamente provadas nos autos, constituem atos dolosos de improbidade administrativa que, a um só tempo, geraram enriquecimento ilícito, lesão ao erário municipal e violação dos princípios da administração”, afirmou o relator do processo, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Desta forma, foi mantida a sentença proferida no mutirão para cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional...

A prefeita do Município de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira, foi afastada pelo prazo de 180 dias por ato de improbidade administrativa. Esta foi a decisão, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformando, assim, em parte a decisão do Juízo de 1º Grau, nos autos de uma Ação Civil Pública. A relatora do recurso nº 0807562-09.2018.815.0000 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. De acordo com o Ministério Público, os atos de improbidade cometidos foram:...