Os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Prata, Marcel Nunes de Farias, por atos de Improbidade Administrativa, em razão da contratação direta de servidores, sem prévia submissão a concurso público. O relator da Apelação Cível nº 0000462-69.2014.815.0681 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Ao aplicar as sanções previstas no artigo 11, caput, da Lei nº 8.129/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o juiz da Comarca de Prata suspendeu...

O ex-prefeito do Município de Lucena, Antônio Mendonça Monteiro Júnior, foi condenado por ato de improbidade administrativa em virtude de inadimplência da Prefeitura em relação ao Convênio nº 235/2009, celebrado, no período de 2009 a 2012, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Consta em parecer técnico que os objetivos do convênio não foram atingidos, ficando o município impedido de receber repasses do Governo Federal. A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo Torres, integrante do grupo de trabalho da Meta 4 no âmbito...

O ex-presidente da Câmara Municipal de Massaranduba-PB, José Aderaldo de Lima Machado, foi condenado por improbidade administrativa às penalidades de ressarcimento integral do dano no valor de R$ 9 mil, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil no valor de duas vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo requerido à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos. Ele foi denunciado por ter realizado contrato de publicidade com rádio local sem o devido processo...

O Grupo da Meta 4 do Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou o quarto lote de sentenças de 2019 relativas a processos de improbidade administrativa. No total, foram prolatadas 21 sentenças e proferidos 53 despachos. Das ações julgadas, sete foram procedentes, seis procedentes em parte e oito improcedentes. As decisões foram prolatadas pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Rúsio Lima de Melo e Sivanildo Torres Ferreira. A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a...

O policial militar Pedro Herlândio Araújo da Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa em virtude de ter atirado durante a realização de uma festa em um clube na cidade de Pombal. Além da suspensão dos direitos políticos por três anos, ele terá que pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público estadual (Apelação Cível nº 0001433-64.2013.815.0301). O relator foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, em parte, a sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Pocinhos, Hermes de Oliveira Filho, por atos de improbidade administrativa. Com a decisão, nessa segunda-feira (26), o Colegiado deu provimento parcial ao recurso do ex-gestor apenas para reduzir de oito para três anos à suspensão dos direitos políticos. A Apelação Cível nº 0000336-71.2002.8150541 foi o desembargador Fred Coutinho. Conforme os autos, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito...

Por ter realizado contratação indevida de servidores, o ex-prefeito do Município de São João do Tigre, José Maucélio Barbosa, foi condenado às penas do artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos por quatro anos; perda da função pública que, porventura, exerça ao tempo do trânsito em julgado; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da última...

O juiz Jailson Shizue Suassuna, que pertence ao grupo de trabalho da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, condenou o ex-prefeito do Município de Catingueira, José Edivan Félix, por improbidade administrativa, em razão de não ter aplicado o mínimo constitucionalmente exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), fato que levou o Tribunal de Contas do Estado a reprovar as contas da gestão no exercício financeiro de 2011. A sentença foi prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0000526-78.2014.815.0261. O ex-gestor foi condenado nas...

O ex-presidente da Câmara Municipal de Olho D'Água, Isaac de Carvalho Veras, e os assessores jurídico, Francisco Leite Minervino, e contábil, Maria Aparecida Alves Guimarães, foram condenados por atos de improbidade administrativa, em virtude de contratação de serviços contábeis e de advocacia sem a realização de processo licitatório. Com a decisão, os demandados foram penalizados ao pagamento, cada um, de multa civil no valor de cinco vezes ao último salário percebido pelo parlamentar. A sentença é do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que compõe o grupo de trabalho da Meta 4 do Conselho...

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lucena, Paulo Ricardo da Cruz Chagas, foi condenado por Improbidade Administrativa em razão de ter deixado de repassar ao Município os valores retidos na fonte de INSS, IRR, ISS e IMPL, bem como por ter recolhido valores de empréstimos consignados dos servidores e comissionados e não ter feito o repasse para a Caixa Econômica Federal, causando um prejuízo ao erário, em valores atualizados, da ordem de R$ 100.518,51. A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo Torres, no Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do...