Por ter realizado gastos de R$ 100 mil com a contratação direta de bandas musicais e de artistas por meio de empresas sem exclusividade permanente, o ex-prefeito de Água Branca, Aroudo Firmino Batista, foi condenado nas sanções do artigo 12, II, da Lei nº 8429/92 (Improbidade Administrativa). Ele teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de multa civil correspondente a 20% do valor global das contratações. Também foram condenadas as empresas Pereira Fonseca Eventos, JI Pereira Eventos e Xoxoteando Produções Artísticas. A sentença foi proferida nos autos...

Por ato de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito de Boa Ventura, José Pinto Neto, e o ex-secretário municipal de Administração, Pedro Pinto de Lacerda, foram condenados a ressarcir o Município, em solidariedade passiva, respectivamente, os valores de R$ R$ 42.216,49 e R$ 21.556,31. Segundo a sentença do juiz Jailson Shizue Suassuna, essas importâncias foram geradas devido a um esquema de captação ilícita de empréstimos consignados jundo ao Banco Matone S/A. A ex-secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Pinto Gomes também foi condenada a devolver R$ 21.445,24. Ao todo, devem ser...

Acusado de ter acumulado três cargos públicos de maneira indevida, o médico Paulo César de Araújo foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa. Ele deverá pagar multa civil no valor de cinco vezes a maior remuneração do cargo comissionado de Gerente Regional de Saúde da 8ª Região. A sentença foi proferida pelo juiz Rúsio Lima de Melo, durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. De acordo com os autos da ação nº 0001962-10.2015.8.15.0141, o médico ocupava cargo em regime de plantão em Riacho dos Cavalos, com 20 horas...

O ex-prefeito do Município de Juru, José Orlando Teotônio, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa em razão de, durante o exercício de 2011, não ter aplicado o percentual mínimo de 25% das receitas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao reformar sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público estadual. O relator da Remessa Necessária nº 0000482-56.2014.815.0941 foi o juiz convocado Onaldo Queiroga, que aplicou a pena de pagamento...

Por unanimidade, os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deram provimento ao apelo do Ministério Público estadual para incluir na condenação do prefeito do Município de Cacimbas, Geraldo Terto da Silva, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por atos de improbidade administrativa. O processo nº 0001391-02.2014.815.0391 teve a relatoria do juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Na sentença, oriunda Juízo da Comarca de Teixeira, o agente público foi penalizado, também, ao pagamento de multa civil, no importe de três vezes a quantia da...

Os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, sentença que condenou o ex-prefeito do Município de Prata, Marcel Nunes de Farias, por atos de Improbidade Administrativa, em razão da contratação direta de servidores, sem prévia submissão a concurso público. O relator da Apelação Cível nº 0000462-69.2014.815.0681 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Ao aplicar as sanções previstas no artigo 11, caput, da Lei nº 8.129/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o juiz da Comarca de Prata suspendeu...

O ex-prefeito do Município de Lucena, Antônio Mendonça Monteiro Júnior, foi condenado por ato de improbidade administrativa em virtude de inadimplência da Prefeitura em relação ao Convênio nº 235/2009, celebrado, no período de 2009 a 2012, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Consta em parecer técnico que os objetivos do convênio não foram atingidos, ficando o município impedido de receber repasses do Governo Federal. A sentença foi proferida pelo juiz Sivanildo Torres, integrante do grupo de trabalho da Meta 4 no âmbito...

O ex-presidente da Câmara Municipal de Massaranduba-PB, José Aderaldo de Lima Machado, foi condenado por improbidade administrativa às penalidades de ressarcimento integral do dano no valor de R$ 9 mil, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa civil no valor de duas vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo requerido à época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos. Ele foi denunciado por ter realizado contrato de publicidade com rádio local sem o devido processo...

O Grupo da Meta 4 do Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou o quarto lote de sentenças de 2019 relativas a processos de improbidade administrativa. No total, foram prolatadas 21 sentenças e proferidos 53 despachos. Das ações julgadas, sete foram procedentes, seis procedentes em parte e oito improcedentes. As decisões foram prolatadas pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Rúsio Lima de Melo e Sivanildo Torres Ferreira. A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a...

O policial militar Pedro Herlândio Araújo da Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa em virtude de ter atirado durante a realização de uma festa em um clube na cidade de Pombal. Além da suspensão dos direitos políticos por três anos, ele terá que pagar multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos. A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao dar provimento parcial ao recurso do Ministério Público estadual (Apelação Cível nº 0001433-64.2013.815.0301). O relator foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho...