Por não realizar o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, o ex-prefeito de Soledade, José Bento Leite do Nascimento, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, sendo penalizado com a suspensão dos direitos políticos por três anos, a perda da função pública, ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil. A sentença, proferida pelo Juízo da Comarca de Soledade, foi confirmada em grau de recurso pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator da Apelação Cível nº º 0001385-13.2014.8.15.0191 foi o...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo Ministério Público para condenar o ex-prefeito do Município de Areia Elson da Cunha Lima Filho por atos de improbidade administrativa a: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; pagamento de multa civil arbitrada em três vezes o valor correspondente à última remuneração recebida à frente do cargo; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja...

O juiz Jailson Shizue Suassuna, do grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, condenou o ex-prefeito de São João do Rio do Peixe, José Lavoisier Gomes Dantas, por improbidade administrativa, em razão de ter descumprido Resolução Normativa do Tribunal de Contas do estado, a qual recomenda a todos os prefeitos em final de mandato que prestem todas as informações necessárias ao novo mandatário. Dentre as penalidades estão a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 vezes o valor da...

A Segunda Câmara Cível negou provimento à apelação de Maria das Dores Ferreira, ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caturité, condenada por improbidade administrativa. “As condutas da apelante, devidamente provadas nos autos, constituem atos dolosos de improbidade administrativa que, a um só tempo, geraram enriquecimento ilícito, lesão ao erário municipal e violação dos princípios da administração”, afirmou o relator do processo, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Desta forma, foi mantida a sentença proferida no mutirão para cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional...

A prefeita do Município de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira, foi afastada pelo prazo de 180 dias por ato de improbidade administrativa. Esta foi a decisão, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, reformando, assim, em parte a decisão do Juízo de 1º Grau, nos autos de uma Ação Civil Pública. A relatora do recurso nº 0807562-09.2018.815.0000 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. De acordo com o Ministério Público, os atos de improbidade cometidos foram:...

A juíza substituta Carmen Helen Agra de Brito julgou procedente o pedido nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000718-73.2016.815.0541 ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito do Município de Puxinanã Abelardo Antônio Coutinho. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TJPB desta quinta-feira (11). Cabe recurso da decisão. O ex-gestor foi condenado nas seguintes penalidades: Ressarcimento ao erário do Município de Puxinanã, cujo valor será aferido em liquidação; perda da função pública do réu, que, eventualmente,...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve em parte, por unanimidade e em harmonia com parecer ministerial, sentença que condenou o ex-prefeito de Lucena, Antônio Mendonça Júnior, por ato de improbidade administrativa. Com a decisão, o Colegiado deu provimento parcialmente ao apelo apresentado pelo ex-gestor, apenas parar reduzir o período de suspensão dos direitos políticos para o mínimo legal de três anos, mantendo-se seus demais termos. O relator da Apelação Cível nº 0000467-53.2014.815.1211 foi o desembargador José Ricardo Porto. O recurso foi apreciado nessa terça-...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou os ex-prefeitos de Salgadinho Luciano Morais da Silva e Damião Balduíno da Nóbrega pela prática de improbidade administrativa. A relatoria das Apelações Cíveis nº 0001656-07.2009.815.0091 foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O acórdão do julgamento foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do TJPB desta segunda-feira (18). O Ministério Público relata, nos autos, que Luciano Morais da Silva exerceu o cargo de Prefeito no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de março de 2004, quando...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do Município de Taperoá Deoclécio de Moura Filho por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de contratar servidores sem aprovação em concurso público nos anos de 2005, 2006 e 2007. A relatoria da Apelação Cível nº 0000637-29.2010.815.0091 foi do desembargador Saulo Benevides. Ele entendeu que houve ofensa aos princípios da Administração Pública, observando que, enquanto as contratações irregulares aconteciam, o administrador não se ocupou em realizar concurso público. "A contratação de...

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram parte da sentença, no trecho em que determinava ao ex-prefeito do Município de Duas Estradas, Roberto Carlos Nunes, a devolução aos cofres do erário, a quantia de R$ 318.374,55 mil e multa civil, correspondente a 40 vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor, à época do encerramento do seu mandato constitucional. Os atos cometidos pelo apelante foram realizados durante o exercício de 2008. Com a decisão, na Apelação Cível nº 0000519-15.2014.815.0511, o...