A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do prefeito afastado de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, por Improbidade Administrativa. As penalidades aplicadas foram: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de dez vezes o valor da atual remuneração percebida no cargo de Prefeito de Uiraúna, e proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A decisão foi proferida nos...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-vereador de Campina Grande Metuselá Agra por improbidade administrativa. Com a decisão, ele terá que pagar multa civil no valor de cinco vezes a remuneração do cargo que exercia. A Apelação Cível nº 0806306-33.2015.8.15.0001 teve a relatoria do desembargador Fred Coutinho. De acordo com os autos, o ex-vereador cometeu improbidade administrativa por acúmulo indevido de cargos públicos. De acordo com as informações e provas constantes nos autos, ele acumulou, simultaneamente, os seguintes cargos: perito médico...

O ex-prefeito interino do Município de Marcação, José Edson Soares de Lima, teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, em decorrência da sentença proferida pelo juiz Kíldere Nascimento Faheina nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000511-51.2016.8.15.0581. A ação foi proposta pelo Município de Marcação e tramita na Vara Única de Rio Tinto. Consta nos autos que o demandado, no período de janeiro a agosto de 2011, quando exercia o cargo de prefeito interino do Município de Marcação, ocultou documentos públicos, notadamente todos os...

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu decisão da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Maria da Silva Farias, que foi condenada pela prática de improbidade administrativa. Baseada em matéria publicada pela Gerência de Comunicação do TJPB, a notícia foi ao ar nessa quarta-feira (11), às 23h. A ex-secretária teve as seguintes penalidades: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 20...

A condenação do ex-prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, por ato de Improbidade Administrativa, foi mantida em grau de recurso pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. As penalidades aplicadas foram suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função ou cargo público que exerça ao tempo do trânsito em julgado, ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 34.049,05 e multa civil de R$ 87.398,69. A relatoria da Apelação Cível nº 0004269-58.2016.8.15.0251 foi do desembargador Leandro dos Santos. Ele foi condenado por compras sem licitação e pelo não...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso do Ministério Público estadual para que seja recebida e processada a Ação de Improbidade Administrativa movida contra uma ex-vice-diretora de uma escola da rede estadual. De acordo com os autos, ela determinou e efetuou, de forma fraudulenta e indevida, a matrícula de suas filhas, na primeira série do ensino médio, quando ambas já continham certificado de conclusão do ensino médio, utilizando-se de tal prática com o intuito de obtenção de vantagem ilícita, qual seja, o recebimento de dois tablets que seriam...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0001030-81.2014.815.0941, mantendo a sentença que condenou ex-prefeito do Município de Juru, José Orlando Teotônio, por ato de Improbidade Administrativa. As penalidades aplicadas foram: suspensão dos direitos políticos por três anos; perda da função pública; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e multa civil de 20 vezes o valor da remuneração...

O juiz Glauco Coutinho Marques prolatou sentença nos autos da ação nº 0000383-44.2014.815.0761, condenando o ex-presidente da Câmara Municipal de Gurinhém, Rozinaldo Bezerra da Silva, pela prática de Improbidade Administrativa. Foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição do réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da sua última remuneração como presidente da Câmara. De acordo com a sentença, as condutas...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reduziu pela metade (de R$ 100 mil para R$ 50 mil) a multa civil aplicada à ex-prefeita do Município de São José do Bonfim, Rosalba Gomes da Nóbrega, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público estadual. As demais penalidades aplicadas na sentença, como suspensão dos direitos políticos por quatro anos e perda da função pública, foram mantidas pelo relator do processo nº 0005759-52.2015.815.0251, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Na ação, o MP alega que a então gestora do Município de São...

O ex-prefeito de Curral Velho, Luiz Alves Barbosa, teve a condenação por improbidade administrativa mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de 50 vezes o valor da última remuneração recebida. Também foi mantida a condenação de Alcicléia Diniz Lacerda, que era Presidente da Comissão Permanente de Licitação. A relatoria do processo nº 0000237-72.2012.815.0211 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Na ação, promovida pelo Ministério Público...