Data de publicação:
30/11/2021 - 08h01
Comarca:
Alagoa Grande
Pleno do TJPB declara inconstitucionalidade de Lei do município de Juarez Távora
Tribunal de Justiça da Paraíba Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Juarez Távora, que versa sobre a exigência de curso superior para preenchimento de cargos comissionados do Poder Executivo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 080000-18.2021.815.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Leandro dos Santos. O texto questionado dispõe que "o Prefeito Municipal, ao promover cargos em comissão e as funções de confiança (secretários...