A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º grau que condenou o ex-prefeito de Catolé do Rocha, Edvaldo Caetano da Silva, pelo crime de responsabilidade. Ele foi incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I, V e XIII, do Decreto Lei nº 201/67. No julgamento da Apelação Criminal nº 0001458-04.2015.8.15.0141, o colegiado deu provimento parcial ao apelo interposto pela parte, apenas para fixar a pena-base em dois anos e quatro meses de reclusão, tornando-a definitiva, “com repercussão no período de cumprimento da pena restritiva de direito, consistente na prestação...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Nova Palmeira, José Petronilo de Araújo, por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades na realização de empréstimos consignados por servidores do Município junto ao Banco do Brasil. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800566-89.2017.8.15.0271, da relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Segundo consta nos autos, em 2008 a prefeitura atrasou em dois meses o salário dos servidores comissionados, o que motivou o então prefeito a fazer uma...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Mari, Marcos Aurélio Martins de Paiva, por descumprir a lei de acesso à informação e a lei da transparência, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Ele foi incurso nas sanções do artigo 1º, XIV do Decreto Lei nº 201/67, sendo condenado a uma pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de cinco salários mínimos. Conforme o processo nº...

A multa fixada na sentença condenatória por ato de improbidade, referente à violação dos princípios da administração pública, deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a multa civil aplicada ao ex-prefeito Evandro Gonçalves de Brito pela prática de improbidade administrativa deve ser revertida em favor do município de Bom Jesus, conforme consta na sentença proferida pelo Juízo da 4 Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O caso foi discutido na Apelação Cível nº 0004294-58.2007.8...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta segunda-feira (10), entendeu que não houve irregularidade por parte da Câmara Municipal de Bananeiras no processo de julgamento da prestação de contas do ex-prefeito Douglas Lucena. O caso foi discutido no Agravo de Instrumento 0820868-06.2022.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias. O ex-prefeito ingressou com ação na Justiça objetivando anular a decisão do Poder Legislativo que rejeitou a prestação de contas de 2017, aduzindo que a Câmara de Vereadores realizou o julgamento sem...

Em sessão realizada nesta terça-feira (4), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando o ex-prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, pela prática de improbidade administrativa, consistente no pagamento de multa civil no valor de R$ 100 mil. O processo nº 0801543-10.2018.8.15.0251 teve como relator o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O ex-gestor é acusado pelo Ministério Público estadual de ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a gastos com pessoal, em que pese os vários alertas emitidos pelo Tribunal de...

O ex-prefeito do município de Diamante, Hércules Barros Mangueira Diniz, foi condenado a seis anos e oito meses de detenção. A sentença é do juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista de Itaporanga, nos autos da ação penal nº 0000974-31.2019.8.15.0211. De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, o ex-prefeito realizou despesas não autorizadas na lei 8.666/93 (lei de licitação), tais como contratação de serviços contábeis e advocatícios, contratação de banda de música, além da construção de 100 cisternas. Consta também nos autos a contratação de pessoal por tempo...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Teixeira, Edmilson Alves dos Reis, pela prática de improbidade administrativa. As sanções aplicadas foram: multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de Prefeito; e a proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos. Conforme consta no autos, Edmilson Alves dos Reis, durante sua...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do município de Prata, Marcel Nunes de Farias, por improbidade administrativa. A sanção aplicada foi de multa civil no montante correspondente a quatro vezes o valor da remuneração percebida, à época do encerramento de seu mandato. Conforme consta no processo nº 0800003-29.2017.8.15.0681, nas eleições de 2012 o então gestor ameaçou servidores públicos que não votavam em seu candidato a prefeito, suprimindo vantagens recebidas por alguns dos servidores. A relatoria do processo foi do juiz...

Julgamento será no Fórum Criminal da Capital O juiz Marcos William de Oliveira, titular do 1º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa, presidirá o julgamento popular dos dois homens acusados do homicídio do ex-prefeito de Bayeux, o médico Expedito Pereira de Souza. A sessão acontecerá nesta quinta-feira (7), e será transmitida, ao vivo, pelo Canal Oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba no YouTube, por meio do link: https://youtu.be/w_Mowgwx1fE . Este é o segundo júri a ser transmitido em tempo real pelo TJPB. Conforme a denúncia do Ministério Público estadual, José Ricardo Alves,...