A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito de Brejo dos Santos, Lauri Ferreira da Costa, por improbidade administrativa. Conforme sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. De acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito causou prejuízo ao patrimônio público, decorrente da realização de despesas, sem...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial a um recurso do ex-prefeito de Sousa, André Avelino de Paiva Gadelha Neto, para readequar a penalidade imposta nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0801162-64.2017.8.15.0371. O colegiado decidiu que a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais fique limitada a três anos. Decidiu, também, afastar a sanção de ressarcimento aos cofres públicos, diante da inexistência de dano ao erário. Na Primeira instância, o Município de Sousa ajuizou ação civil pública...

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, condenou o ex-prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, pela prática de Improbidade Administrativa. De acordo com os autos, ele fez uso de cheque da Prefeitura para pagar pensão alimentícia em atraso, no entanto, por ausência de provisão de fundos, não houve a compensação, fato este demonstrado em processo judicial. Na sentença, proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0013917-33.2014.8.15.0251 ajuizada pelo Ministério Público estadual, foram aplicadas as seguintes penalidades: pagamento de...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Juarez Távora, José Alves Feitosa, pela prática de improbidade administrativa, por ter procedido de modo irregular no procedimento de inexigibilidade de Licitação -n° OOl/2008, cujo objetivo consistiu na contratação de bandas para o evento festivo, denominado “Micarez", realizado em julho de 2008. O caso foi julgado nos autos da Apelação Civel nº 0000134-18.2015.8.15.0031, que teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O ex-gestor foi condenado nas seguintes...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0001318-70.2016.8.15.0161 interposta pelo ex-prefeito do Município de Nova Floresta, João Elias da Silveira Neto Azevedo, que foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cuité. As sanções aplicadas e mantidas em grau de recurso foram: pagamento de multa civil no valor de uma remuneração percebida pelo agente ao tempo da conduta, ou seja, o exercício de 2013; e obrigação de reparar o dano decorrente da contratação irregular de serviços de...

O ex-prefeito do Município de Santana dos Garrotes, José Carlos Soares, condenado no Juízo 1º Grau por atos de improbidade administrativa, em virtude de realizar despesas não licitadas no valor de R$ 56.724,87, teve seu recurso negado pelos membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator da Apelação Cível nº 0000155-04.2012.815.1161 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Na decisão de 1º Grau, proferida durante o regime de mutirão do cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, o ex-prefeito recebeu as sanções de perda da função pública, a...

Por ter realizado gastos de R$ 100 mil com a contratação direta de bandas musicais e de artistas por meio de empresas sem exclusividade permanente, o ex-prefeito de Água Branca, Aroudo Firmino Batista, foi condenado nas sanções do artigo 12, II, da Lei nº 8429/92 (Improbidade Administrativa). Ele teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de multa civil correspondente a 20% do valor global das contratações. Também foram condenadas as empresas Pereira Fonseca Eventos, JI Pereira Eventos e Xoxoteando Produções Artísticas. A sentença foi proferida nos autos...

Por ato de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito de Boa Ventura, José Pinto Neto, e o ex-secretário municipal de Administração, Pedro Pinto de Lacerda, foram condenados a ressarcir o Município, em solidariedade passiva, respectivamente, os valores de R$ R$ 42.216,49 e R$ 21.556,31. Segundo a sentença do juiz Jailson Shizue Suassuna, essas importâncias foram geradas devido a um esquema de captação ilícita de empréstimos consignados jundo ao Banco Matone S/A. A ex-secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Pinto Gomes também foi condenada a devolver R$ 21.445,24. Ao todo, devem ser...