Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito José Vieira da Silva, do município de Marizópolis, a uma pena de nove anos e quatro meses de reclusão, como incurso no artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por quatro vezes, em concurso material, conforme sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Mista de Sousa. A decisão foi no julgamento da Apelação Criminal nº 0000347-03.2017.8.15.0371, que teve como relator o desembargador Joás de Brito Pereira Filho. A denúncia do Ministério Público estadual aponta que entre os anos de...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento nº 0803731-45.2021.8.15.0000 no sentido de obrigar o município de Marizópolis a garantir ao Conselho Tutelar da cidade a disponibilização, em seu favor, de um veículo com designação de motorista, para uso exclusivo do órgão, durante dois dias por semana. A relatoria do processo foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Na Comarca de Sousa, o Ministério Público ajuizou ação civil pública noticiando a precariedade e falta de condições mínimas para o funcionamento do Conselho...