A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de J.V.P a uma pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial fechado, pelos crimes de maus tratos, cárcere privado e estupro de vulnerável praticados contra a própria filha, portadora de deficiência mental. O caso, oriundo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Bayeux, teve como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. De acordo com os autos, o acusado privou sua filha de liberdade, mantendo-a em cárcere privado, expondo a perigo sua vida e sua saúde, privando-a de...

Uma escola da rede privada do município de Campina Grande foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, por não ter aceitado a matrícula de uma criança autista, sob o argumento de não haver mais vagas. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0005012-17.2013.8.15.0011 foi do desembargador José Ricardo Porto. Segundo consta no processo, em 20 de novembro de 2012 os pais fizeram reserva de matrícula para o ano letivo de 2013 de duas crianças, sendo uma com cinco anos de idade, com...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil. De acordo com o processo nº 0803375-04.2021.8.15.0371, a parte autora adquiriu uma Honda Broz 160, 0Km, em dezembro de 2018, realizando o seu emplacamento, todavia, não teria conseguido o DUT (Documento Único de Transferência) e o CRVL (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos). Segundo o Detran, não haveriam danos a serem reparados, uma...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do município de Tavares ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos materiais, decorrente das obras de esgotamento sanitário que causaram sérios danos em duas casas localizadas na zona rural. O caso foi analisado na Apelação Cível nº 0802093-82.2019.8.15.0311, que teve como relator o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. De acordo com os autores da ação, as casas foram danificadas com desabamento parcial e diversas rachaduras nas estruturas, tendo que saírem dos imóveis, passando a viver em...

A juíza titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, Thana Michelle Carneiro Rodrigues, fixou uma pena de 20 vinte anos de reclusão, ao réu e agora condenado, Celso dos Santos Silva, também conhecido como ‘Cabeça D’água’. Ele foi denunciado pelo Ministério Público pelo assassinato a golpe de faca de Tássio Felipe dos Anjos Lima, competidor de luta olímpica e estudante de Direito. O julgamento teve início por volta das 9h dessa segunda-feira (13) e a sentença foi lida pela magistrada às 22h30. A pena deverá ser cumprida no regime, inicialmente, fechado. O Conselho de Sentença rechaçou a...

Julgamento foi realizado nessa segunda-feira no Fórum Criminal O réu, José Alex da Silva, foi considerado culpado pelos jurados e juradas que compõem o 1º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa e recebeu uma pena estabelecida em 33 anos e quatro meses, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. A sentença foi prolatada e lida pela juíza Andréa Carla Mendes Nunes Galdino, responsável pela Acervo B daquela unidade judiciária e que presidiu a sessão de julgamento. José Alex foi condenado pelos crimes de homicídio consumado e estupro contra Anielle Suelen Teixeira de Farias, que tinha...

A Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, decorrente da falta de energia elétrica por seis dias consecutivos na propriedade de uma consumidora, situada no Sítio Bom Jesus I, zona rural, Barra de São Miguel. A sentença, do Juízo da Vara Única de Boqueirão, foi mantida em grau de recurso pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0801011-50.2020.8.15.0741. "No caso concreto, observa-se que a autora é criadora de aves, ficando sem energia...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Teixeira, Edmilson Alves dos Reis, pela prática de improbidade administrativa. As sanções aplicadas foram: multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de Prefeito; e a proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos. Conforme consta no autos, Edmilson Alves dos Reis, durante sua...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso que buscava a absolvição de um homem acusado de efetuar disparo de arma de fogo na cobertura do prédio onde morava. O processo nº 0010260-85.2018.8.15.0011 é oriundo do Juizado de Violência Doméstica da comarca de Campina Grande e teve a relatoria do juiz convocado João Batista Barbosa. Consta nos autos que no dia 15 de outubro de 2016, por volta das 20h, o denunciado estava na casa em que residia com a então companheira, quando, de súbito, foi até a cobertura do prédio e efetuou dois disparos de arma de fogo para cima. Ao...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do município de Prata, Marcel Nunes de Farias, por improbidade administrativa. A sanção aplicada foi de multa civil no montante correspondente a quatro vezes o valor da remuneração percebida, à época do encerramento de seu mandato. Conforme consta no processo nº 0800003-29.2017.8.15.0681, nas eleições de 2012 o então gestor ameaçou servidores públicos que não votavam em seu candidato a prefeito, suprimindo vantagens recebidas por alguns dos servidores. A relatoria do processo foi do juiz...