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Data de publicação: 19/11/2021 - 11h12 Tags: condenação, Trabalho Escravo

Câmara Criminal mantém condenação de casal por trabalho análogo ao de escravo

Foto do Tribunal de Justiça da Paraíba
Palácio da Justiça da Paraíba A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital que condenou um casal a uma pena de três anos e seis meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 149, caput, do Código Penal (redução a condição análoga a de escravo). O caso envolve a vinda de uma mulher de Angola para o Brasil, sob a promessa de trabalho e estudo. Conforme a denúncia, A.S.M foi formalmente indiciado pela prática do crime de introdução clandestina de estrangeiro no território nacional, previsto no artigo 125, XII, da Lei 6.815/80,...
Data de publicação: 18/11/2021 - 15h51 Comarca: Soledade Tags: condenação, Arma de Fogo

Mantida condenação de homem que efetuou disparo em lugar habitado

Foto da balança, símbolo da Justiça
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem acusado de disparo de arma de fogo em lugar habitado. A pena aplicada foi de dois anos de reclusão e 10 dias-multa, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de ingerir bebidas alcoólicas e frequentar bares. O caso, oriundo da Comarca de Soledade, foi julgado na Apelação Criminal nº 0000225-45.2017.8.15.0191, que teve a relatoria do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. O réu foi acusado de haver, durante desentendimento com o genro, efetuado disparo para o alto com uma...
Data de publicação: 18/11/2021 - 11h23 Tags: Golpe, condenação

Mulher que aplicava golpes usando nome da APAE tem condenação mantida

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher que usava o nome da APAE para aplicar golpes na cidade de Patos. De acordo com os autos, o modus operandi utilizado pela acusada consistia em fazer pedidos de doação em nome da APAE, fazendo-se passar pela pessoa responsável da instituição, sob o pretexto de patrocinar cirurgias em crianças especiais. O Gerente da Farmácia Pague Menos relatou, em depoimento, que a acusada teria mostrado fotos de crianças especiais que estariam necessitando de ajuda para patrocínio de cirurgias, e que tal pedido estaria...
Data de publicação: 16/11/2021 - 17h51 Tags: Estelionato, condenação

Câmara Criminal mantém condenação de homem acusado de estelionato

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juízo da 4ª Vara Criminal da Capital que condenou F.L.C a uma pena de dois anos e um mês de reclusão pelo crime de estelionato. A pena foi convertida em prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. O caso foi julgado na Apelação Criminal nº 0001613-89.2011.8.15.2002, que teve a relatoria do Desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Conforme os autos, o acusado se apresentava como intermediador de crédito junto à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, obtendo vantagem ilícita em...
Data de publicação: 05/11/2021 - 09h52 Tags: condenação, Improbidade, Ex-prefeito

Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Brejo dos Santos por improbidade administrativa

Foto da balança, símbolo da Justiça
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito de Brejo dos Santos, Lauri Ferreira da Costa, por improbidade administrativa. Conforme sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, foram aplicadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. De acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito causou prejuízo ao patrimônio público, decorrente da realização de despesas, sem...
Data de publicação: 04/11/2021 - 14h43 Comarca: Solânea Tags: condenação, Venda de Bebida

Câmara Criminal mantém condenação de homem acusado de vender bebida alcoólica para menores

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Solânea que condenou P.S.C.S a uma pena de dois anos e seis meses de detenção e 40 dias-multa pelo crime definido no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente por ter vendido bebida alcoólica para quatro adolescentes. O caso foi julgado nos autos da Apelação Criminal nº 0000377-59.2017.8.15.0461, sob a relatoria do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. De acordo com os autos, em 25 de abril de 2017, o denunciado atendeu as menores que foram ao seu estabelecimento comercial...
Data de publicação: 26/10/2021 - 17h00 Tags: condenação, São José de Piranhas

Município de São José de Piranhas é condenado a implementar melhorias em matadouro público

O município de São José de Piranhas foi condenado na obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias à adequação das instalações para reabertura e funcionamento do Matadouro Público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ao dia, limitada a R$ 200 mil. O caso foi analisado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Remessa Necessária nº 0000432-90.2013.8.15.0221, que teve a relatoria do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. O Ministério Público estadual, por meio da Portaria nº 108 de 22 de agosto de 2012, instaurou inquérito civil...
Data de publicação: 26/10/2021 - 07h39 Comarca: Campina Grande Tags: condenação, Campina Grande

Município de Campina Grande é condenado a desobstruir via pública

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do juiz Ruy Jander, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que nos autos da ação civil pública nº 0006238-52.2016.8.15.0011, proposta pelo Ministério Público estadual, condenou o município de Campina Grande a desobstruir o leito da rua Santa Catarina, no Bairro da Liberdade, com a retirada de todas as casas edificadas no local irregularmente em leito de via pública e em total desacordo com o Código de Postura e Edificação do Município. A retirada deve ocorrer no prazo de seis meses, sob pena de multa diária...
Data de publicação: 15/10/2021 - 10h13 Comarca: Sumé Tags: condenação, Prefeito, Ouro Velho

Segunda Câmara mantém condenação de ex-prefeito de Ouro Velho por improbidade administrativa

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o ex-prefeito de Ouro Velho, Inácio Amaro dos Santos Filho, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por contratar servidores sem a realização de concurso público. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos, além do pagamento de multa civil, no montante correspondente a cinco vezes o valor da remuneração percebida à época do encerramento do seu mandato. O ex-gestor apelou da decisão alegando que a contratação se deu em razão da necessidade de dar continuidade aos...
Data de publicação: 08/10/2021 - 13h21 Tags: Embriaguez, condenação

Câmara Criminal mantém condenação por embriaguez ao volante

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de B.C.S por embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito). A pena aplicada foi de seis meses de detenção, em regime aberto e suspensão ou proibição de se obter a habilitação pelo prazo de um mês. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. O caso é oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sousa. Consta do processo que no dia a 12 de março de 2019, o acusado conduzia veículo...
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