A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um consumidor que buscava indenização por danos morais em ação movida contra o Bradesco Capitalização S/A. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0805346-41.2023.815.01881. A ação teve origem na 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, onde o consumidor alegou que descontos indevidos, sob a nomenclatura "Título de Capitalização", foram realizados em sua conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Segundo ele, os valores somaram R$ 900,00 entre os anos de 2017 e 2022. O...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização a um idoso que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão, proferida nos autos do processo nº 0801054-46.2024.8.15.0191, decorre de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso envolveu a contestação de descontos feitos na conta do autor em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, cuja existência não foi comprovada pelo banco. Na sentença, o...

Os descontos realizados por uma seguradora em uma conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário foram considerados ilegais pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com isso, foi mantida a decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar R$ 7 mil por danos morais. O julgamento ocorreu na Apelação Cível nº 0801137-91.2023.8.15.0031, originária da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, e teve como relator o desembargador Romero Marcelo. Segundo o relator, embora a empresa alegasse a regularidade do contrato, ela não apresentou documentos que...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à Apelação Cível nº 0806022-23.2022.8.15.0181, manejada por uma aposentada do INSS, para condenar o Banco BMG ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência dos descontos indevidos lançados em seus proventos. A relatoria do caso foi do desembargador José Ricardo Porto. Conforme destacou o relator em seu voto, caberia à instituição financeira comprovar a veracidade e a respectiva origem do débito, a fim de excluir a sua responsabilidade. "Conquanto o demandado tenha...

O Banco Bradesco foi condenado a indenizar uma aposentada por realizar descontos indevidos nos seus proventos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0801207-82.2021.8.15.0321, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. No processo, a aposentada alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário alusivo a um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 12.605,14. Sustenta, ainda, que o contrato não foi realizado pela mesma e...

Uma aposentada receberá a quantia de R$ 8 mil, a título de danos morais, a ser paga pelo banco Bradesco, em virtude dos descontos indevidos em sua conta salário. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0800379-34.2022.8.15.0521, da relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. "Do histórico processual, narra a Autora que é aposentada e teve que abrir uma conta para receber seus proventos junto ao INSS. Contudo, sem sua anuência, o banco Apelante vem descontando de sua conta mensalmente uma quantia denominada...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação em danos morais, no valor de R$ 4 mil, do Banco C6 Consignado. O caso é oriundo da Comarca de Campina Grande e envolve a celebração de empréstimo consignado não firmado pela cliente. O banco também foi condenado a restituir os valores descontados indevidamente. De acordo com o relator do processo nº 0820312-69.2020.8.15.0001, Desembargador Marcos William de Oliveira, restou comprovado nos autos a inexistência dos contratos entre as partes, como também não havendo prova de que a autora fora beneficiada com o valor...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou em R$ 4 mil o valor da indenização, por danos morais, que o Banco Bradesco deverá pagar a um correntista por ter realizado na sua conta salário o pagamento de tarifa denominada “Cesta de Serviços”. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. O autor da ação alega que por se tratar de conta salário, destinada exclusivamente para depósito e saques do salário percebido, a cobrança da tarifa é ilegal. A instituição bancária, por sua vez, alegou que o Banco Central, através da Resolução n° 3.919, determinou a...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0800345-87.2021.8.15.0911 para condenar o Banco Bradesco a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, decorrente do desconto indevido de tarifas bancárias nos rendimentos de uma aposentada. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Serra Branca. O relator do processo foi o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Em seu voto, o relator entendeu que a conduta do banco configura dano moral indenizável. "Restando comprovada a conduta ilícita, culposa e comissiva por parte...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que restou comprovado o dano moral cometido pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A ao realizar descontos na conta de um aposentado decorrentes de parcela de empréstimo não contratado. 'É consabido que mesmo o contrato tendo sido contraído por terceiro, mediante fraude, entendo que tal fato não têm o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, já que a mesma responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, em face do disposto no artigo 14, do CDC", afirmou o relator do...