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Alagoa Grande

Data de publicação: 31/10/2023 - 15h24 Tags: Alagoa Grande, Lei nº 1.410/2020

Pleno do TJPB concede medida cautelar e suspende lei do município de Alagoa Grande

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805005-10.2022.8.15.0000, para suspender a eficácia da Lei nº 1.410/2020, do município de Alagoa Grande, até o julgamento final da demanda. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual. A lei impugnada suspende as cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos municipais efetivos, durante o período de 120 dias. O Ministério Público alega que a norma afrontou diretamente a Constituição Federal, especificamente o...
Data de publicação: 18/10/2023 - 12h09 Tags: reforma de escola, Alagoa Grande

Estado deve realizar reforma em escola no município de Alagoa Grande

A sentença que determinou a imediata reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre Hildon Bandeira, em Alagoa Grande, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0803244-16.2020.8.15.0031 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. De acordo com o Ministério Público estadual, a escola necessita de urgentes reformas estruturais, a fim de evitar riscos, inclusive de desabamento, e, principalmente, para proporcionar e prestar serviço adequado de educação, isto é, com regularidade, continuidade, eficiência,...
Data de publicação: 01/08/2023 - 10h06 Comarca: Alagoa Grande Tags: Infância e Juventude, Conselho Tutelar, Alagoa Grande

Município de Alagoa Grande deve garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar

Conselho_Tutelar
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau que determinou ao município de Alagoa Grande o pleno funcionamento do Conselho Tutelar local, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, a ser convertida para o Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. “Conforme restou apurado no Inquérito Civil de nº 050.2019.000451, o Conselho Tutelar da Comarca de Alagoa Grande carece de estrutura mínima adequada ao seu regular funcionamento, estando desprovido, segundo o MP, de maneira injustificável, de recursos materiais e humanos, sem condições de...
Data de publicação: 07/06/2023 - 17h30 Comarca: Alagoa Grande Tags: Alagoa Grande, escrivão, Delegada

Justiça de Alagoa Grande condena delegada e escrivão de polícia

A delegada Maria Solidade de Sousa e o escrivão de polícia Alexandre Pereira de Sousa foram condenados pelos crimes de concussão (artigo 316 do Código Penal) e exploração de prestígio (artigo 357 do Código Penal). A sentença foi proferida pela juíza Alessandra Varandas Paiva nos autos da ação penal nº 0800588-37.2021.8.15.0521, em tramitação na Comarca de Alagoa Grande. De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 10 de abril de 2021, por volta das 11 horas, na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Guarabira, os acusados, previamente ajustados, em comunhão de esforços e unidade de...
Data de publicação: 02/05/2023 - 12h13 Comarca: Alagoa Grande Tags: Alagoa Grande, Juarez Távora, Loteamento ‘São Paulo’

Justiça condena município de Juarez Távora a regularizar Loteamento ‘São Paulo’

O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, condenou o Município de Juarez Távora a efetuar a regularização material do Loteamento ‘São Paulo’ consistente nas obras de infraestrutura essenciais de escoamento de águas pluviais, rede de água e esgoto e calçamento. Desta forma, o magistrado julgou procedente Ação Civil Pública nº 0802124-69.2019.8.15.0031 interposta pelo Ministério Público estadual contra Paulo Clementino da Silva e à edilidade. Quanto a Paulo Clementino, o juiz José Jackson julgou procedente a pretensão autoral para que, no prazo de seis meses, sob...
Data de publicação: 02/05/2023 - 10h36 Tags: Alagoa Grande

Primeira Câmara mantém condenação de banco em danos morais por descontos indevidos

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Banco Bradesco S.A, em danos morais, pela cobrança ilegal dos valores referentes à tarifa bancária sob a denominação “Cesta Bradesco Expresso 5”, sem qualquer autorização da parte autora. O caso, oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, foi julgado na Apelação Cível nº 0803884-82.2021.8.15.0031, que teve a relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. “Em razão dos descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, o caso dos autos retrata a...
Data de publicação: 17/04/2023 - 10h11 Comarca: Alagoa Grande Tags: Alagoa Grande, Indenização, Danos morais

Município de Alagoa Grande é condenado a pagar indenização por danos morais

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Alagoa Grande ao pagamento da quantia de R$ 100 mil, a título de danos morais, em favor da mãe de uma menor, de quatro anos de idade, que faleceu em decorrência de uma queda em vala aberta. A criança, que residia em frente a vala, caiu dentro da sarjeta, escorregou pela extensão da mesma, desceu de forma violenta o extenso percurso, sofrendo traumatismo cranioencefálico com hemorragia meningoencefálica. O relator da Apelação Cível nº 0800752-22.2018.8.15.0031 foi o desembargador Marcos...
Data de publicação: 11/05/2022 - 13h40 Tags: Alagoa Grande, vacina vencida

Município de Alagoa Grande deve indenizar mulher que tomou vacina da Covid-19 vencida

O Município de Alagoa Grande foi condenado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela aplicação de vacina vencida contra a Covid-19 em uma mulher. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0802328-45.2021.8.15.0031, que teve a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. Conforme consta no processo, a autora da ação recebeu em 06.04.2021 uma vacina que estava vencida desde fevereiro e, diante da constatação do ocorrido, o Município ofereceu a reaplicação da vacina, tendo ocorrido em 29...
Data de publicação: 08/02/2022 - 07h42 Comarca: Alagoa Grande, Alagoinha Tags: CGJ, Correições, Alagoa Grande, Alagoinha

CGJ inicia correições simultâneas nas Comarcas de Alagoa Grande e Alagoinha nesta segunda-feira

Foto da abertura das correições simultâneas nas Comarcas de Alagoa Grande e Alagoinha
Abertura das correições simultâneas nas Comarcas de Alagoa Grande e Alagoinha As primeiras correições do ano de 2022 foram iniciadas nesta segunda-feira (7) pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba. De forma simultânea, durante toda a semana, as Comarcas de Alagoa Grande e de Alagoinha passarão pelo procedimento, que envolve a área judicial e extrajudicial e contempla uma minuciosa vistoria das estruturas físicas, análises de processos, arquivos e documentos em geral. Para o corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, trata-se de um novo momento das correições,...
Data de publicação: 21/10/2021 - 11h39 Comarca: Alagoa Grande Tags: Alagoa Grande, Subsídios, Município de Juarez Távora 

Juiz de Alagoa Grande determina suspensão do aumento de subsídios do Município de Juarez Távora 

Fórum da Comarca de Alagoa Grande O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, deferiu tutela de urgência antecipada requerida pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0803668-24.2021.8.15.0031, para determinar ao Município de Juarez Távora e a Câmara Municipal local, no prazo de 10 dias, que não implantem ou suspendam os efeitos da Lei Municipal nº 372/2020, a qual aumentou os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Na decisão proferida, o magistrado ressaltou que com a edição da Lei Complementar nº...
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