Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805005-10.2022.8.15.0000, para suspender a eficácia da Lei nº 1.410/2020, do município de Alagoa Grande, até o julgamento final da demanda. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual. A lei impugnada suspende as cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos municipais efetivos, durante o período de 120 dias. O Ministério Público alega que a norma afrontou diretamente a Constituição Federal, especificamente o...