A sentença que determinou a imediata reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre Hildon Bandeira, em Alagoa Grande, foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0803244-16.2020.8.15.0031 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. De acordo com o Ministério Público estadual, a escola necessita de urgentes reformas estruturais, a fim de evitar riscos, inclusive de desabamento, e, principalmente, para proporcionar e prestar serviço adequado de educação, isto é, com regularidade, continuidade, eficiência,...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande determinando a adoção de medidas pelo Governo do Estado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do município, com o fim de garantir o direito fundamental à segurança e dignidade às causas de violência contra a mulher acometidas na região. A ação civil pública nº 0804852-47.2017.8.15.0001 foi promovida pelo Ministério Público estadual, após constatar a insuficiência de recursos humanos e de infraestrutura e espaço físico...

O Estado da Paraíba foi condenado na obrigação de proceder obras de reforma/construção da estrutura física da Escola Estadual Hortênsio de Sousa Ribeiro, na cidade de Campina Grande. A decisão, do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, foi confirmada em grau de recurso pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A relatoria do processo nº 0802427-08.2021.8.15.0001 foi da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. De acordo com inspeções feitas pelo Ministério Público estadual, foram detectadas diversas irregularidades na estrutura e no...

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande determinando que o Estado da Paraíba realize obras de reforma da quadra poliesportiva, bem como a construção da cobertura do pátio, da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Anésio Leão, na cidade de Campina Grande, no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 30 mil por cada mês de atraso na iniciação das obras. O caso foi analisado no julgamento do processo nº 0802045-15.2021.8.15.0001, que teve como relator o desembargador...