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Loteamento ‘São Paulo’

Data de publicação: 02/05/2023 - 12h13 Comarca: Alagoa Grande Tags: Alagoa Grande, Juarez Távora, Loteamento ‘São Paulo’

Justiça condena município de Juarez Távora a regularizar Loteamento ‘São Paulo’

O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, condenou o Município de Juarez Távora a efetuar a regularização material do Loteamento ‘São Paulo’ consistente nas obras de infraestrutura essenciais de escoamento de águas pluviais, rede de água e esgoto e calçamento. Desta forma, o magistrado julgou procedente Ação Civil Pública nº 0802124-69.2019.8.15.0031 interposta pelo Ministério Público estadual contra Paulo Clementino da Silva e à edilidade. Quanto a Paulo Clementino, o juiz José Jackson julgou procedente a pretensão autoral para que, no prazo de seis meses, sob...
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