Juíza Ana Flávia de Carvalho A juíza titular do Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita, Ana Flávia de Carvalho Dias, publicou edital, em conformidade com as diretrizes do CNJ, convocando todas as entidades e instituições públicas ou privadas, que tenham projetos sociais, concedendo-lhe prazo para apresentação da documentação necessária, para fins de cadastro e posterior recebimento de valores decorrentes das transações penais. “Essa é a segunda vez que a unidade judiciária libera recursos de penas pecuniárias. Já tivemos um edital anterior, publicado no ano de 2018, com a mesma...

Em ato publicado nessa quarta-feira (4), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Benedito da Silva, determinou novas regras para a publicação das prestações de contas de entidades beneficiárias de penas de prestação pecuniária. O Ato da Presidência nº 75/2024 visa garantir a transparência e o controle social na aplicação desses recursos, em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o Ato, as prestações de contas das entidades beneficiárias de penas pecuniárias, após análise do Conselho da Magistratura e em conjunto...

Cidades do Rio Grande do Sul atingidas por inundações A tragédia climática que afeta quase todo o Rio Grande do Sul, d eixando um rastro de destruição em centenas de municípios daquele Estado, chegou a 107 mortos. E este número pode subir, de acordo com as equipes especializadas de resgate. Sensibilizados (as) com essa triste realidade, magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça da Paraíba que atuam nos juízos criminais, com base no Ato Conjunto nº 03/2024 da Presidência do TJPB e Corregedoria-Geral de Justiça, estão efetuando repasses de valores depositados como pagamentos de...

Fórum Criminal Com a competência para a execução das penas restritivas de direito, multas e sursis, realização de audiências de custódias, dentre outras, a Vara de Execução de Penais Alternativas (VEPA) da Comarca da Capital também gerencia os recursos oriundos das penas pecuniárias. Atualmente existem 10 projetos de instituições, com finalidade social, que se habilitaram, destes, quatro já recebem os recursos e seis estão em fase de tramitação. O juiz titular da Vara de Execução de Penas Alternativas, Salvador de Oliveira Vasconcelos explicou que as instituições que apresentam seus projetos...

A Vara de Execução de Penas Alternativas e Custódias da Capital (Vepa) está recebendo solicitações de instituições com fins sociais, localizadas em João Pessoa, para habilitação ao repasse dos recursos oriundos das penas pecuniárias. Para isso, devem procurar a unidade judiciária, localizada na sede do Fórum Criminal. Segundo explicou o titular da Vepa, juiz Salvador de Oliveira Vasconcelos, as entidades que se prestem a esses fins, e se adéquem às exigências da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento 01/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, podem se...

Levando em consideração a declaração pública de pandemia relativamente ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS e o pleito formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, assinaram o Ato Conjunto n.° 005/2020 que dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da Covid-19. De acordo com o ato,...

O juiz da Vara Única de Gurinhém, Glauco Coutinho Marques, destinou a quantia de R$ 18.010,80, proveniente da aplicação das prestações pecuniárias nas transações penais, ao Conselho Tutelar do Município. O dinheiro foi aplicado na aquisição de 60 cestas básicas natalinas, que foram doadas às famílias carentes da cidade. A solenidade contou com a presença do magistrado Glauco Coutinho, da promotora de Justiça, Jaine Aretakis Didier, do presidente do Conselho Tutelar, Allisson Roberto do Nascimento Gomes e do Padre Severino dos Ramos Barbalho, que abençoou os alimentos. Esta é a primeira...