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Penas Pecuniárias

Data de publicação: 31/03/2020 - 17h19 Comarca: João Pessoa Tags: Penas Pecuniárias, Covid-19

Presidência e Corregedoria determinam destinação de penas pecuniárias para enfrentamento da Covid-19

Levando em consideração a declaração pública de pandemia relativamente ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS e o pleito formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, assinaram o Ato Conjunto n.° 005/2020 que dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da Covid-19. De acordo com o ato,...
Data de publicação: 18/12/2019 - 17h43 Comarca: Gurinhém Tags: Penas Pecuniárias

Penas Pecuniárias: Vara Única da Comarca de Gurinhém doa mais de R$17 mil ao Conselho Tutelar

O juiz da Vara Única de Gurinhém, Glauco Coutinho Marques, destinou a quantia de R$ 18.010,80, proveniente da aplicação das prestações pecuniárias nas transações penais, ao Conselho Tutelar do Município. O dinheiro foi aplicado na aquisição de 60 cestas básicas natalinas, que foram doadas às famílias carentes da cidade. A solenidade contou com a presença do magistrado Glauco Coutinho, da promotora de Justiça, Jaine Aretakis Didier, do presidente do Conselho Tutelar, Allisson Roberto do Nascimento Gomes e do Padre Severino dos Ramos Barbalho, que abençoou os alimentos. Esta é a primeira...
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