A Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, que também responde pela Execução de Penas Alternativas (Vepa), publicou edital para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos decorrentes de prestações pecuniárias e serviços gratuitos aplicados pela Justiça. O edital foi assinado pelo juiz José Jackson Guimarães, com base na Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), provimentos da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba e o Ato da Presidência do TJPB nº 75/2024.

O objetivo é possibilitar o repasse de valores oriundos de penas pecuniárias para instituições que atuem nas áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência social. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no financiamento de projetos previamente aprovados pelo juízo, após manifestação do Ministério Público.

Poderão se cadastrar entidades regularmente constituídas, com atuação na Comarca de Alagoa Grande, que apresentem finalidade social compatível com o que prevê o edital. Não será permitida a destinação de recursos a entidades que tenham vínculos com membros do Judiciário ou do Ministério Público atuantes na unidade, bem como para promoção pessoal, fins político-partidários ou pagamento de remuneração aos integrantes das entidades.

Além do cadastro, as entidades devem apresentar um projeto detalhado contendo informações sobre o objeto, justificativa, etapas de execução, metas, cronograma, orçamento com três cotações por item, resultados esperados e indicadores de desempenho.

As instituições beneficiadas deverão prestar contas em até 30 dias após o recebimento dos recursos, com apresentação de notas fiscais, planilhas detalhadas, relatório de execução, fotografias e, se for o caso, devolução de valores não utilizados. O descumprimento poderá implicar impedimento para novos repasses e sanções adicionais.

Segundo o edital, terão prioridade no recebimento dos valores instituições que mantêm maior número de apenados em serviços à comunidade; atuam na execução penal ou na assistência à ressocialização de apenados e vítimas; apresentem projetos viáveis, de alta relevância social e alinhados com políticas públicas; e que atuam diretamente na prevenção da criminalidade.

O edital completo foi publicado no Diário da Justiça eletrônico e está disponível no Fórum de Alagoa Grande.

Por Lenilson Guedes