Em ato publicado nessa quarta-feira (4), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Benedito da Silva, determinou novas regras para a publicação das prestações de contas de entidades beneficiárias de penas de prestação pecuniária. O Ato da Presidência nº 75/2024 visa garantir a transparência e o controle social na aplicação desses recursos, em conformidade com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Ato, as prestações de contas das entidades beneficiárias de penas pecuniárias, após análise do Conselho da Magistratura e em conjunto com o convênio firmado, serão obrigatoriamente publicadas no Portal da Transparência do TJPB. Essa medida reforça o compromisso do Tribunal com a publicidade e a gestão responsável dos recursos públicos.

A publicação deverá conter informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos, incluindo: identificação da entidade beneficiária, com nome completo, CNPJ e endereço; número do processo judicial ao qual se refere a prestação de contas; valor total recebido pela entidade; descrição detalhada da aplicação dos recursos, com a indicação dos bens e serviços adquiridos ou das atividades realizadas; comprovantes de despesas, como notas fiscais, recibos e extratos bancários; e relatório de atividades, demonstrando os resultados alcançados com a aplicação dos recursos.

Conforme o Ato, a Diretoria de Economia e Finanças do TJPB ficará responsável por definir e regulamentar a forma como as informações sobre as prestações de contas serão publicadas no Portal da Transparência, garantindo a transparência e a publicidade da regulamentação e da destinação dos valores, estabelecendo a forma como as entidades conveniadas deverão prestar contas dos recursos recebidos perante a unidade gestora.

Já a Diretoria de Tecnologia da Informação implementará as medidas técnicas necessárias para a publicação das prestações de contas no Portal da Transparência, incluindo a criação de um sistema para o envio e a análise das prestações de contas ou a adaptação do sistema atual.

Por Lenilson Guedes